Constituição Federal, art. 5º, incisos XIV e XXXIII e Lei 9.784/99, artigo 2º, parágrafo único, inciso V
O INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO – IBRAJUS promoveu no primeiro semestre do ano de 2008, pesquisa inédita sobre a TRANSPARÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA DO BRASIL, ou seja, nos TRIBUNAIS DE JUSTIÇA (27), TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS (5) e TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO (24), em um total de 56 Tribunais.
A pesquisa foi feita através de consultas aos sítios de cada Corte (56), por estudantes do curso de graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR), no módulo “Poder Judiciário na Constituição. Política Judiciária e Administração da Justiça”, sob a orientação do Professor doutor Vladimir Passos de Freitas. Posteriormente, a investigação foi revisada pelo IBRAJUS, de modo a garantir maior segurança às informações coletadas. Para os TJs e TRFs foram formuladas 19 perguntas (a nº 4 divide-se em duas) e para os TRTs 16 (excluídas as de ns.12, 13 e 16).
A pesquisa foi feita em três blocos (Justiça Estadual, Federal e do Trabalho) e, através das respostas tornou-se possível constatar quais os Tribunais que possuem maior transparência e visibilidade ao cidadão e em quais elas são inexistentes. Outrossim, apontam-se os três Tribunais de melhor desempenho em cada área, ou seja, com maior transparência, colocando o número de respostas positivas (Sim). Estes, evidentemente, são os que atendem de forma mais próxima o art. 5º, incisos XIV e XXXIII da Constituição Federal e a Lei 9.784/99, art. 2º, § único, inc. V.
Abaixo encontram-se as perguntas, depois as estatísticas, por cada ramo do Poder Judiciário. Para entender o sistema o leitor lerá a pergunta e irá aos quadros abaixo para saber como as Cortes de Segunda Instância se posicionam sobre determinado assunto. Por exemplo, se quiser saber quantos Tribunais admitem sustentação oral por vídeo-conferência, examinará o teor da pergunta nº 14 e constatará que apenas 1 TRF (4ª Região) e 2 TRTs (TRT 19, Alagoas e o TRT3 de Minas Gerais) facultam tal possibilidade. Se desejar saber se os TJs e os TRFs dão informações sobre ações penais originárias (nas quais os réus são Prefeitos, Juízes, Promotores, etc.), objeto da 16ª. pergunta, constatará que em apenas 2 (TJs do RS e RJ) há informações a respeito e que nenhum TRF as fornece (os TRTs não têm competência criminal).
I – Peguntas Formuladas
- Há publicação de acórdãos na íntegra?
- Há publicação de sentenças (1º grau) na íntegra?
- Há estatísticas sobre a produtividade dos Desembargadores do Tribunal?
- Há estatísticas sobre a produtividade dos Juízes de primeira instância?
- 4.1. Avaliação de desempenho?
- Os concursos públicos para magistrados e servidores têm ampla divulgação?
- Existe setor próprio para a Ouvidoria, com o fim de ouvir sugestões e reclamações?
- Existe setor próprio para a Corregedoria, com o fim de divulgar as atividades do órgão?
- Existe setor próprio para a Escola da Magistratura do Tribunal ou a ele vinculada, com o fim de divulgar as atividades do órgão?
- Existe setor próprio divulgando os projetos, construções ou reformas de Fóruns?
- As sessões administrativas do Tribunal Pleno, Órgão Especial ou Conselhos da Magistratura são divulgadas previamente no sítio?
- As decisões tomadas nas sessões administrativas do Tribunal Pleno, Órgão Especial ou Conselhos da Magistratura têm as suas atas divulgadas no sítio?
- Há orientação sobre a utilização dos Juizados Especiais (apenas para TJs e TRFs)?
- Há estatísticas dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais?
- Existe serviço disponível para a sustentação oral nos recursos por vídeo-conferência?
- As licitações são divulgadas com clareza e fácil compreensão?
- Há um setor próprio para divulgação das ações penais originárias? Alguma forma de divulgação destas ações penais (apenas para os TJs e TRFs)?
- Há algum tipo de divulgação das despesas como, por exemplo, com servidores, terceirizados, vencimentos, diárias, manutenção?
- Há um setor de comunicação social?
II – Dados Estatísticos dos Tribunais de Justiça – TJs
| Os três Tribunais de Jutiças mais Transparentes – Respostas: | Sim | Não |
| 1ª – Rio Grande do Sul | 15 | 04 |
| 2ª – Rio de Janeiro | 14 | 05 |
| 3ª – Mato Grosso do Sul | 13 | 06 |
| Estatística Geral entre os TJs | Sim | Não |
| Pergunta 01 – Há publicação de acórdãos na íntegra? | 25 | 02 |
| Pergunta 02 – Há publicação de sentenças (1º grau) na íntegra? | 24 | 03 |
| Pergunta 03 – Há estatísticas sobre a produtividade dos Desembargadores do Tribunal? | 19 | 06 |
| Pergunta 04 – Há estatísticas sobre a produtividade dos Juízes de primeira instância? | 06 | 21 |
| Pergunta 04.1 – Avaliação de desempenho? | 23 | 04 |
| Pergunta 05 – Os concursos públicos para magistrados e servidores têm ampla divulgação? | 23 | 4 |
| Pergunta 06 – Existe setor próprio para a Ouvidoria, com o fim de ouvir sugestões e reclamações? | 16 | 11 |
| Pergunta 07 – Existe setor próprio para a Corregedoria, com o fim de divulgar as atividades do órgão? | 22 | 07 |
| Pergunta 08 – Existe setor próprio para a Escola da Magistratura do Tribunal ou a ele vinculada, com o fim de divulgar as atividades do órgão? |
15 | 12 |
| Pergunta 09 – Existe setor próprio divulgando os projetos, construções ou reformas de Fóruns? | 06 | 21 |
| Pergunta 10 – As sessões administrativas do Tribunal Pleno, Órgão Especial ou Conselhos da Magistratura são divulgadas previamente no sítio? |
15 | 12 |
| Pergunta 11 – As decisões tomadas nas sessões administrativas do Tribunal Pleno, Órgão Especial ou Conselhos da Magistratura têm as suas atas divulgadas no sítio? |
08 | 19 |
| Pergunta 12 – Há orientação sobre a utilização dos Juizados Especiais (apenas para TJs e TRFs)? | 19 | 08 |
| Pergunta 13 – Há estatísticas dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais? | 06 | 21 |
| Pergunta 14 – Existe serviço disponível para a sustentação oral nos recursos por vídeo-conferência? | 00 | 27 |
| Pergunta 15 – As licitações são divulgadas com clareza e fácil compreensão? | 26 | 01 |
| Pergunta 16 – Há um setor próprio para divulgação das ações penais originárias? Alguma forma de divulgação destas ações penais (apenas para os TJs e TRFs)? |
02 | 25 |
| Pergunta 17 – Há algum tipo de divulgação das despesas como, por exemplo, com servidores, terceirizados, vencimentos, diárias, manutenção? |
16 | 11 |
| Pergunta 18 – Há um setor de comunicação social? | 19 | 08 |
| Soma de sim e não entre os 27 Tribunais | 290 | 223 |
| Média de sim e não entre os 27 Tribunais | 15 | 12 |
III – Dados Estatísticos dos Tribunais Regionais Federais – TRFs
| Os três Tribunais Regionais Federais mais Transparentes – Respostas | Sim | Não |
| 1ª – TRF – 4ª | 16 | 03 |
| 2ª – TRF – 5ª | 14 | 05 |
| 2ª – TRF – 3ª | 14 | 05 |
| Estatística Geral entre os TRFs | Sim | Não |
| Pergunta 01 – Há publicação de acórdãos na íntegra? | 05 | 00 |
| Pergunta 02 – Há publicação de sentenças (1º grau) na íntegra? | 00 | 05 |
| Pergunta 03 – Há estatísticas sobre a produtividade dos Desembargadores do Tribunal? | 05 | 00 |
| Pergunta 04 – Há estatísticas sobre a produtividade dos Juízes de primeira instância? | 05 | 00 |
| Pergunta 04.1 – Avaliação de desempenho? | 04 | 01 |
| Pergunta 05 – Os concursos públicos para magistrados e servidores têm ampla divulgação? | 05 | 00 |
| Pergunta 06 – Existe setor próprio para a Ouvidoria, com o fim de ouvir sugestões e reclamações? | 04 | 01 |
| Pergunta 07 – Existe setor próprio para a Corregedoria, com o fim de divulgar as atividades do órgão? | 05 | 00 |
| Pergunta 08 – Existe setor próprio para a Escola da Magistratura do Tribunal ou a ele vinculada, com o fim de divulgar as atividades do órgão? | 05 | 00 |
| Pergunta 09 – Existe setor próprio divulgando os projetos, construções ou reformas de Fóruns? | 02 | 03 |
| Pergunta 10 – As sessões administrativas do Tribunal Pleno, Órgão Especial ou Conselhos da Magistratura são divulgadas previamente no sítio? | 04 | 01 |
| Pergunta 11 – As decisões tomadas nas sessões administrativas do Tribunal Pleno, Órgão Especial ou Conselhos da Magistratura têm as suas atas divulgadas no sítio? | 03 | 02 |
| Pergunta 12 – Há orientação sobre a utilização dos Juizados Especiais (apenas para TJs e TRFs) | 05 | 00 |
| Pergunta 13 – Há estatísticas dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais? | 02 | 03 |
| Pergunta 14 – Existe serviço disponível para a sustentação oral nos recursos por vídeo-conferência? | 01 | 04 |
| Pergunta 15 – As licitações são divulgadas com clareza e fácil compreensão? | 05 | 00 |
| Pergunta 16 – Há um setor próprio para divulgação das ações penais originárias? Alguma forma de divulgação destas ações penais (apenas para os TJs e TRFs)? | 00 | 05 |
| Pergunta 17 – Há algum tipo de divulgação das despesas como, por exemplo, com servidores, terceirizados, vencimentos, diárias, manutenção? | 05 | 00 |
| Pergunta 18 – Há um setor de comunicação social? | 04 | 01 |
| Soma de sim e não entre os 05 Tribunais | 69 | 26 |
| Média de sim e não entre os 05 Tribunais | 04 | 01 |
IV – Dados Estatísticos dos Tribunais Regionais do Trabalho – TRTs
| Os três Tribunais Regionais Federais mais Transparentes – Respostas | Sim | Não |
| 1ª – TRT 9 – Paraná | 14 | 02 |
| 2ª – TRT 2 – São Paulo | 13 | 03 |
| 3ª – TRT 19 – Alagoas | 12 | 04 |
| 3ª – TRT 22 – Piauí | 12 | 04 |
| Estatística Geral entre os TRTs | Sim | Não |
| Pergunta 01 – Há publicação de acórdãos na íntegra? | 23 | 01 |
| Pergunta 02 – Há publicação de sentenças (1º grau) na íntegra? | 13 | 11 |
| Pergunta 03 – Há estatísticas sobre a produtividade dos Desembargadores do Tribunal? | 07 | 17 |
| Pergunta 04 – Há estatísticas sobre a produtividade dos Juízes de primeira instância? | 07 | 17 |
| Pergunta 04.1 – Avaliação de desempenho? | 06 | 18 |
| Pergunta 05 – Os concursos públicos para magistrados e servidores têm ampla divulgação? | 23 | 01 |
| Pergunta 06 – Existe setor próprio para a Ouvidoria, com o fim de ouvir sugestões e reclamações? | 23 | 01 |
| Pergunta 07 – Existe setor próprio para a Corregedoria, com o fim de divulgar as atividades do órgão? | 18 | 06 |
| Pergunta 08 – Existe setor próprio para a Escola da Magistratura do Tribunal ou a ele vinculada, com o fim de divulgar as atividades do órgão? | 15 | 09 |
| Pergunta 09 – Existe setor próprio divulgando os projetos, construções ou reformas de Fóruns? | 05 | 19 |
| Pergunta 10 – As sessões administrativas do Tribunal Pleno, Órgão Especial ou Conselhos da Magistratura são divulgadas previamente no sítio? | 08 | 16 |
| Pergunta 11 – As decisões tomadas nas sessões administrativas do Tribunal Pleno, Órgão Especial ou Conselhos da Magistratura têm as suas atas divulgadas no sítio? | 10 | 14 |
| Pergunta 14 – Existe serviço disponível para a sustentação oral nos recursos por vídeo-conferência? | 02 | 22 |
| Pergunta 15 – As licitações são divulgadas com clareza e fácil compreensão? | 24 | 00 |
| Pergunta 17 – Há algum tipo de divulgação das despesas como, por exemplo, com servidores, terceirizados, vencimentos, diárias, manutenção? | 24 | 00 |
| Pergunta 18 – Há um setor de comunicação social? | 14 | 09 |
| Soma de sim e não entre os 24 Tribunais | 223 | 161 |
| Média de sim e não entre os 24 Tribunais | 14 | 10 |
V – Média Final da Soma de todos os Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho
| Respostas | Sim | Não |
| 11 | 07 |