Pesquisa sobre Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Justiça dos Estados

Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR
Apoio: Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário – IBRAJUS

Coordenador: Professor Doutor Vladimir Passos de Freitas
Pesquisadores: Alunos do curso de graduação em Direito da PUCPR

Objeto da Pesquisa: Levantamento do formato, localização e publicidade das Turmas Recursais do Poder Judiciário dos Estados.

Período: 05 de abril a 30 de maio de 2014

Método utilizado: Visita aos sites da Internet e, nos casos de impossibilidade de localização, mensagens a Ouvidorias dos Tribunais de Justiça e telefonemas.

Alunos (12)

  • Nicolle S. França Uyetaqui / Organizadora
  • Andréa Duarte Pinto
  • Ronaldo G. Silva Oliveira
  • Patrícia Oliveira de Jesus
  • Fernanda Andrea Sueroz
  • Kelly Pereira Martins
  • Letícia Lemes Gonçalves
  • Leticia Mottin
  • Janaína de Oliveira Plasido
  • Felipe Carvalho de Lima
  • Tayuri Ishi Matsumi
  • Daniela Vanessa Werner

1. Histórico das Turmas Recursais

A Constituição Federal de 1988 retirou dos Juízes de Paz o poder de promoverem conciliações e isto, aliado ao aumento populacional, ao desenvolvimento econômico e à maior conscientização da sociedade na busca de seus direitos, fez com que a Justiça Ordinária se tornasse impotente frente aos conflitos individuais de menor porte. Iniciativas da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB foram os primeiros passos na busca de solução. Muito importante também foi a edição da primeira lei regulando a matéria, Lei 1.071, de 11.06.1990, do Estado do Mato Grosso do Sul, que ousou enfrentar a questão e acabou conseguindo implementá-la.

Porém, a providência decisiva foi a edição da Lei 9.099, de 26.09.1995, que no seu preâmbulo menciona que “Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências”. Importante é observar que no seu artigo 2º ela fornece os princípios que a regem: “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação” .

A Lei 9.099/95, conhecida como Lei dos Juizados Especiais, representou uma reforma cultural do processo civil e penal, pois a conciliação passou a ser a meta maior, inclusive no crime onde, por séculos, vigorou o princípio da obrigatoriedade da ação penal. Se inexistente a conciliação, segundo os princípios que norteiam referida lei, a ação deve prosseguir de maneira simples e informal, até a sentença. Ela foi complementada pela Lei 12.153, de 22.12.2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Nos Juizados Especiais, a solução definitiva, em princípio, deve dar-se na primeira instância, pondo-se fim à controvérsia. Porém, face ao princípio do duplo grau de jurisdição, abriu-se a possibilidade de recurso para uma Turma Recursal que deve ser, da mesma forma, composta por juízes de primeira instância. A Lei 9.099/95 dedica apenas dois artigos aos recursos, um para a área Cível (art. 46) e outro para a Criminal (art. 82). Vejamos a redação:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte 3 dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Art.. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

Ainda mais. O recurso, ao contrário da petição inicial, deve ser interposto por advogado constituído, no prazo de 10 dias, e não depende de intimação da parte. O efeito é apenas devolutivo, o que permite ao vencedor executar a sentença de plano (artigos 41 § 2º, 42 e 43). Além disto, a decisão colegiada (equivalente ao Acórdão no TJ) não precisa sequer ser fundamentada, bastando ser referendada a decisão de primeiro grau (art. 46).

Estas características das ações que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais levaram o Desembargador Antonio Pessoa Cardoso a afirmar que:

“…a Lei n°. 9.099/95 em vigor, manteve o princípio original da Lei n°. 7.244/84 no sentido de admitir muito timidamente recursos nos Juizados Especiais. Figuram no sistema informal apenas o “recurso inominado” e os embargos declaratórios. A lei não contempla outras formas para revisão da sentença, apesar de tentativas para criação, por exemplo, do recurso de divergência, rechaçado por veto do Presidente da República ao art. n°. 47 da Lei n°. 9.099/95” (Turma Recursal, em http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI49368,81042- Turma+Recursal, acesso em 22.8.2014)

Toda a regulamentação referente à Lei 9.099/95 foi deixada para os Estados membros, que o faz através de Lei Estadual, Regimento Interno dos Tribunais de Justiça ou Resoluções de órgãos da magistratura. Acertada a medida, porque as diferenças regionais recomendam diferentes marcos regulatórios. Assim dispõe artigo específico:

Art. 93. Lei Estadual disporá sobre o Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, sua organização, composição e competência.

A título de exemplo, cita-se o Ceará que regula a matéria através da Lei nº 12.553, de 27.12.1995, editada logo após a Lei 9.099, de 1995.

2. FONAJE

O FONAJE é um órgão da máxima importância, que tem prestado bons serviços ao funcionamento dos Juizados Especiais da Justiça Estadual. Entre os seus objetivos e conquistas estão congregar os magistrados que atuam na área, uniformizar procedimentos, elaborar enunciados e colaborar com os órgãos públicos e entidades privadas no sentido de aprimorar a prestação jurisdicional.

Segundo informa o site do Fórum Nacional dos Juizados Especiais:

O FONAJE foi instalado no ano de 1997, sob a denominação de Fórum Permanente de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, e sua idealização surgiu da necessidade de se aprimorar a prestação dos serviços judiciários nos Juizados Especiais, com base na troca de informações e, sempre que possível, na padronização dos procedimentos adotados em todo o território nacional. (http://www.fonaje.org.br/site/institucional/historico-do-projeto/, acesso em 27.8.2014)

O FONAJE já promoveu a realização de dezenas de encontros, visando à troca de informações e ao aperfeiçoamento dos Juizados Especiais e Turmas Recursais. Além disto, no seu site publicam-se artigos de doutrina, expõem-se as iniciativas tomadas pelos Tribunais, a fim de que possam ser utilizadas por outros órgãos (p. ex., TJAP oferece atendimentos descentralizados com a Tribuna Empresarial no Sebrae, 1º.8.2014) e divulgam-se os Enunciados extraídos da jurisprudência existente.

O FONAJE também assume posições de interesse institucional, como a Nota Técnica 001/2014 de Repúdio ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados, de nº 5.741/2013, que instituiu a Turma Nacional de Uniformização para os Juizados Especiais dos Estados e do DF. Concluiu-se nos estudos feitos que isto significaria submeter as decisões dos Juizados Especiais, cuja vocação é a celeridade, a cinco instâncias, perpetuando conflitos que, por sua própria natureza, devem ser decididos rapidamente (http://www.fonaje.org.br/site/, acesso em 27.08.2014).

Sublinhe-se que o FONAJE, que não é um órgão público, mas apenas um Fórum de discussão de temas relevantes, acaba sendo o local dos grandes avanços e resultados na área dos Juizados Especiais. À sua semelhança foi criado em 2004, no âmbito da Justiça Federal, o FONAJEFE, que é gerido pela Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE (http://www.ajufe.org/eventos/fonajef/fonajef/).

3. Objetivo e importância da pesquisa

O objeto desta pesquisa é promover um levantamento das Turmas Recursais da Justiça dos Estados, que são os tribunais de segunda instância dos Juizados Especiais. Nelas se decidem conflitos de interesses privados que, sem a publicidade e o alcance das questões de interesse público, são essenciais na vida das pessoas neles envolvidas.

A importância da pesquisa não se resume a apontar dados estatísticos, mas também a indicar quais tribunais estão cumprindo esta meta e quais estão com índices aquém do ideal.

Ademais, a investigação permite, também, saber quais Estados valorizam a consolidação da jurisprudência em Súmulas ou Enunciados, assim contribuindo para a informalidade e a agilidade dos processos. Como observa Thomaz Thompson Flores Neto, “a importância das súmulas, como instrumento de celeridade e segurança jurídica é inegavelmente crescente” (Súmulas do STF e STJ anotadas, Verbo Jurídico, p. 13).

Saliente-se que o FONAJE dá à consolidação da jurisprudência o nome de Enunciado e já editou 160 na área Cível, 124 na área Criminal e 11 na área da Fazenda Pública. Tal fato tem dois resultados: primeiro, a agilização da Justiça Especial e segundo, levar vários Tribunais a deixar de editar Súmulas, valendo-se das que forem feitas pelo FONAJE.

Não se olvide que as Súmulas e Enunciados, além das vantagens já elencadas na prestação jurisdicional, são prestigiados também no Código de Processo Civil, cujo art. 557, § 1º tem a seguinte redação:

Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

Por tal razão o FONAJE editou o Enunciado 103, cuja redação é a seguinte:

ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio Juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (XIX Encontro – Aracaju/SE).

Para que a jurisprudência não fique paralisada sem consolidação, recomendou o FONAJE que:

ENUNCIADO 113 – As turmas recursais reunidas poderão, mediante decisão de dois terços dos seus membros, salvo disposição regimental em contrário, aprovar súmulas (XIX Encontro – São Paulo/SP).

ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio Juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (XIX Encontro – Aracaju/SE).

E mais. Visando evitar recursos procrastinatórios, dispôs que:

ENUNCIADO 63 – Contra decisões das Turmas Recursais são cabíveis somente os embargos declaratórios e o Recurso Extraordinário. Finalmente, Chama-se a atenção do fato de que a pesquisa induz os alunos de graduação a estudar o Poder Judiciário, raramente lembrado nas pesquisas dos estudantes de Direito.

4. Registros das Pesquisas feitas nos Tribunais de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC

1. Site do local da pesquisa:
Site do Tribunal do Acre – http://www.tjac.jus.br/juizados/turmas_recursais.jsp
2. Quantas são as Turmas Recursais no Tribunal de Justiça pesquisado?
São 02 (duas) Turmas Recursais.
3. As Turmas Recursais são especializadas em cível, criminal e fazenda pública?
As Turmas Recursais não são especializadas, portanto, julgam recursos sobre todas as matérias.
4. As Turmas Recursais localizam-se apenas na capital ou na capital e no interior? Se existentes Turmas Recursais no interior, há informações sobre onde elas têm sede? Se houver no interior, onde ficam as sedes? Qual o critério?
As duas Turmas recursais possuem sede na capital.
5. Há súmulas ou enunciados das Turmas Recursais?
Não possuem súmulas ou enunciados.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL

1. Site do local da pesquisa:
Site do Tribunal de Alagoas: http://www.tjal.jus.br/?pag=Juizados_jurisprudencias
2. Quantas são as Turmas Recursais no Tribunal de Justiça pesquisado?
São 02 (duas) Turmas Recursais.
3. As Turmas Recursais são especializadas em cível, criminal e fazenda pública?
As Turmas Recursais não são especializadas, portanto, julgam recursos sobre todas as matérias.
4. As Turmas Recursais localizam-se apenas na capital ou na capital e no interior? Se existentes Turmas Recursais no interior, há informações sobre onde elas têm sede? Se houver no interior, onde ficam as sedes? Qual o critério?
Possui uma Turma recursal sediada na capital, Maceió, e outra Turma Recursal sediada em Arapiraca.
5. Há súmulas ou enunciados das Turmas Recursais?
Não possuem súmulas ou enunciados.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – TJAP

1. Site do local da pesquisa:
Site do Tribunal do Amapá: http://www.tjap.jus.br/portal/consultas/sumulas/90- sumulas-recursal.html
2. Quantas são as Turmas Recursais no Tribunal de Justiça pesquisado?
Apenas 1 (uma) Turma Recursal, composta por quatro gabinetes.
3. As Turmas Recursais são especializadas em cível, criminal e fazenda pública?
A única Turma Recursal julga recursos sobre todas as matérias.
4. As Turmas Recursais localizam-se apenas na capital ou na capital e no interior? Se existentes Turmas Recursais no interior, há informações sobre onde elas têm sede? Se houver no interior, onde ficam as sedes? Qual o critério?
A Turma Recursal possui sede na capital.
5. Há súmulas ou enunciados das Turmas Recursais?
Há 04 súmulas da Turma Recursal do Amapá.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – TJAM

1. Site do local da pesquisa:
Site do tribunal do Amazonas – http://www.tjam.jus.br
2. Quantas são as Turmas Recursais no Tribunal de Justiça pesquisado?
São três Turmas Recursais.
3. As Turmas Recursais são especializadas em cível, fazenda pública e criminal?
As Turmas Recursais não são especializadas, portanto, julgam recursos sobre todas as matérias.
4. As Turmas Recursais localizam-se apenas na capital ou na capital e no interior? Se existentes Turmas Recursais no interior, há informações sobre onde elas têm sede? Se houver no interior, onde ficam as sedes? Qual o critério?
As Turmas Recursais possuem sede na capital.
5. Há súmulas ou enunciados das Turmas Recursais?
Não possuem súmulas ou enunciados.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA

1. Site do local da pesquisa:
Site do Tribunal da Bahia – http://www.tjba.jus.br
2. Quantas são as Turmas Recursais no Tribunal de Justiça pesquisado?
São 05 (cinco) Turmas Recursais.
3. As Turmas Recursais são especializadas em cível, fazenda pública e criminal?
As Turmas Recursais não são especializadas, portanto, julgam recursos sobre todas as matérias.
4. As Turmas Recursais localizam-se apenas na capital ou na capital e no interior? Se existentes Turmas Recursais no interior, há informações sobre onde elas têm sede? Se houver no interior, onde ficam as sedes? Qual o critério?
Localizam-se somente na Capital.
5. Há súmulas ou enunciados das Turmas Recursais?
Não possuem súmulas ou enunciados.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE

1. Site do local da pesquisa:
Site do Tribunal do Ceará – http://www.tjce.jus.br
2. Quantas são as Turmas Recursais no Tribunal de Justiça pesquisado?
São 06 (seis) Turmas Recursais.
3. As Turmas Recursais são especializadas em cível, fazenda pública e criminal?
No site não há discriminação das áreas de atuação.
4. As Turmas Recursais localizam-se apenas na capital ou na capital e no interior? Se existentes Turmas Recursais no interior, há informações sobre onde elas têm sede? Se houver no interior, onde ficam as sedes? Qual o critério?
Existem somente na Capital.
5. Há súmulas ou enunciados das Turmas Recursais?
Não possuem súmulas ou enunciados.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL – TJDF

1. Site do local da pesquisa:
Site do Tribunal do Distrito Federal – http://www.tjdf.jus.br
2. Quantas são as Turmas Recursais no Tribunal de Justiça pesquisado?
São 03 (três) Turmas Recursais.
3. As Turmas Recursais são especializadas em cível, fazenda pública e criminal?
O site não fornece informações a respeito, portanto, a conclusão é a de que as Turmas Recursais não são especializadas, portanto, julgam recursos sobre todas as matérias.
4. As Turmas Recursais localizam-se apenas na capital ou na capital e no interior? Se existentes Turmas Recursais no interior, há informações sobre onde elas têm sede? Se houver no interior, onde ficam as sedes? Qual o critério?
Localizam-se somente na Capital Federal.
5. Há súmulas ou enunciados das Turmas Recursais?
Não possuem súmulas ou enunciados.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES

1. Site do local da pesquisa:
Site do Tribunal do Espírito Santo: http://www.tjes.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=173
2. Quantas são as Turmas Recursais no Tribunal de Justiça pesquisado?
As Turmas Recursais são em número de 05 (cinco).
3. As Turmas Recursais são especializadas em cível, fazenda pública e criminal?
As Turmas Recursais não são especializadas, portanto, julgam recursos sobre todas as matérias.
4. As Turmas Recursais localizam-se apenas na capital ou na capital e no interior? Se existentes Turmas Recursais no interior, há informações sobre onde elas têm sede? Se houver no interior, onde ficam as sedes? Qual o critério?
Existem três Turmas Recursais na Capital, uma na Região Sul (Cachoeiro do Itapemirim) e outra na Região Norte (Colatina). Além disto, o Tribunal de Justiça criou uma Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais.
5. Há súmulas ou enunciados das Turmas Recursais?
Sim, possuem 15 enunciados cíveis, 09 processuais e 05 criminais, ao todo 29.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO

1. Site do local da pesquisa:
Site do Tribunal de Goiás: http://www.tjgo.jus.br/docs/comarcas/juizadosespeciais/enunciados/DOC_enun ciados_1encontro_22062009.pdf
2. Quantas são as Turmas Recursais no Tribunal de Justiça pesquisado?
São 03 (três) Turmas Recursais.
3. As Turmas Recursais são especializadas em cível, fazenda pública e criminal?
As Turmas Recursais não são especializadas, portanto, julgam recursos sobre todas as matérias.
4. As Turmas Recursais localizam-se apenas na capital ou na capital e no interior? Se existentes Turmas Recursais no interior, há informações sobre onde elas têm sede? Se houver no interior, onde ficam as sedes? Qual o critério?
Localizam-se somente na Capital.
5. Há súmulas ou enunciados das Turmas Recursais?
Sim, possuem 07 cíveis e 08 processuais, ao todo 15 enunciados.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA

1. Site do local da pesquisa:
Site do Tribunal do Maranhão: http://www.tjma.jus.br/cgj/visualiza/sessao/393/publicacao/99153
2. Quantas são as Turmas Recursais no Tribunal de Justiça pesquisado?
São 08 (oito) Turmas Recursais.
3. As Turmas Recursais são especializadas em cível, fazenda pública e criminal?
As Turmas Recursais não são especializadas, portanto, julgam recursos sobre todas as matérias.
4. As Turmas Recursais localizam-se apenas na capital ou na capital e no interior? Se existentes Turmas Recursais no interior, há informações sobre onde elas têm sede? Se houver no interior, onde ficam as sedes? Qual o critério?
Localizam-se nas Comarcas de Bacabal, Balsas, Caxias, Chapadinha, Imperatriz, Pinheiro, Presidente, Dutra e na Capital, São Luís.
5. Há súmulas ou enunciados das Turmas Recursais?
Sim, possuem 26 enunciados cíveis.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO – TJMT

1. Site do local da pesquisa:
Site do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: www.tjmt.jus.br Link das súmulas: http://www.tjmt.jus.br
2. Quantas são as Turmas Recursais no Tribunal de Justiça pesquisado?
É composto por Turma Recursal Única.
3. As Turmas Recursais são especializadas em cível, fazenda pública e criminal?
A Turma Recursal, por ser única, julga recursos da área cível, criminal e da fazenda púbica.
4. As Turmas Recursais localizam-se apenas na capital ou na capital e no interior? Se existentes Turmas Recursais no interior, há informações sobre onde elas têm sede? Se houver no interior, onde ficam as sedes? Qual o critério?
Existe somente uma na Capital.
5. Há súmulas ou enunciados das Turmas Recursais?
Sim, há 18 súmulas, 15 enunciados cíveis e 05 enunciados criminais, ao todo 38.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL – TJMS

1. Site do local da pesquisa:
Site do Tribunal de Mato Grosso do Sul – http://www.tjms.jus.br
2. Quantas são as Turmas Recursais no Tribunal de Justiça pesquisado?
São 03 Turmas Recursais. 3. As Turmas Recursais são especializadas em cível, fazenda pública e criminal? As Turmas Recursais não são especializadas, portanto, julgam recursos sobre todas as matérias.
4. As Turmas Recursais localizam-se apenas na capital ou na capital e no interior? Se existentes Turmas Recursais no interior, há informações sobre onde elas têm sede? Se houver no interior, onde ficam as sedes? Qual o critério?
São localizadas na Capital.
5. Há súmulas ou enunciados das Turmas Recursais?
Não possuem súmulas ou enunciados.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG

1. Site do local da pesquisa:
Site do Tribunal de Minas Gerais: http://ftp.tjmg.jus.br/jesp/enunciados/Enunciados-XXX-FONAJE.pdf
2. Quantas são as Turmas Recursais no Tribunal de Justiça pesquisado?
São 62 (sessenta e duas) Turmas Recursais.
3. As Turmas Recursais são especializadas em cível, fazenda pública e criminal?
As 12 (doze) Turmas da Capital têm a sua 11ª e 12ª Turmas como julgadoras de matéria criminal. Já as Turmas de 1 a 10 julgam matéria cível. As demais são mistas, julgando, portanto, todas as matérias.
4. As Turmas Recursais localizam-se apenas na capital ou na capital e no interior? Se existentes Turmas Recursais no interior, há informações sobre onde elas têm sede? Se houver no interior, onde ficam as sedes? Qual o critério?
O Grupo Jurisdicional de Belo Horizonte possui duas Turmas Recursais Criminais e dez Turmas Recursais Cíveis; o Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora possui cinco Turmas Recursais; o Grupo Jurisdicional de Uberlândia possui quatro Turmas Recursais; os Grupos Jurisdicionais de Betim, Contagem, Divinópolis, Governador Valadares, Ipatinga, Poços de Caldas, Sete Lagoas, Teófilo Otoni, Uberaba e Varginha possuem duas Turmas Recursais cada um; o Grupo Jurisdicional de Cataguases possui uma Turma Recursal e uma Turma Recursal Temporária; os Grupos Jurisdicionais de Araguari, Araxá, Barbacena, Conselheiro Lafaiete, Curvelo, Formiga, Itajubá, Itabira, Ituiutaba, Lavras, Montes Claros, Muriaé, Paracatu, Passos, Patos de Minas, Ponte Nova, Pouso Alegre, São João Del Rei e Ubá possuem apenas uma Turma Recursal. O critério utilizado é de que a criação de uma nova Turma Recursal no Grupo Jurisdicional ocorrerá sempre que a quantidade de recursos justificar a providência, visando ao atendimento da celeridade da prestação jurisdicional.
5. Há súmulas ou enunciados das Turmas Recursais?
Sim, possuem 137 enunciados cíveis, 108 criminais, 07 da fazenda pública, ao todo 252.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA

1. Site do local da pesquisa:
Site do Tribunal do Pará – http://www.tjpa.jus.br
2. Quantas são as Turmas Recursais no Tribunal de Justiça pesquisado?
Consta apenas 01 (uma) Turma Recursal.
3. As Turmas Recursais são especializadas em cível, fazenda pública e criminal?
Por ser una, a Turma Recursal é de caráter misto.
4. As Turmas Recursais localizam-se apenas na capital ou na capital e no interior?
A Turma Recursal possui sede na Capital.
5. Há súmulas ou enunciados das Turmas Recursais?
Não há súmulas ou enunciados.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PARAÍBA – TJPB

1. Site do local da pesquisa:
Site do Tribunal de Paraíba – http://www.tjpb.jus.br
2. Quantas são as Turmas Recursais no Tribunal de Justiça pesquisado?
São 09 (nove) Turmas Recursais.
3. As Turmas Recursais são especializadas em cível, fazenda pública e criminal?
No site não há a discriminação das áreas de atuação das Turmas, portanto, as Turmas Recursais não são especializadas, julgam recursos sobre todas as matérias.
4. As Turmas Recursais localizam-se apenas na capital ou na capital e no interior?
As Turmas Recursais localizam-se parte na capital (03, três) em João Pessoa) e parte no interior, ou seja, 03 (três) em Campina Grande, 01 (uma) em Sousa, Guarabira e Patos. A criação surge da demanda, são as cidades de maior porte populacional do estado.
5. Há súmulas ou enunciados das Turmas Recursais?
Não possuem súmulas ou enunciados.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR

1. Site do local da pesquisa:
Site do Tribunal do Paraná: http://www.tjpr.jus.br/enunciados-turmas-recursais
2. Quantas são as Turmas Recursais no Tribunal de Justiça pesquisado?
O TJPR é composto por 03 (três) turmas, sendo uma Turma Recursal Reunida, a Primeira Turma Recursal e a Segunda Turma Recursal.
3. As Turmas Recursais são especializadas em cível, fazenda pública e criminal?
Sim, a Turma Reunida julga revisões criminais, mandados de segurança e habeas corpus impetrados contra ato monocrático de Juiz integrante da Turma Recursal. A Primeira Turma julga todas as matérias (cível, criminal e fazenda pública) e a Segunda Turma julga somente cível.
4. As Turmas Recursais localizam-se apenas na capital ou na capital e no interior?
Se existentes Turmas Recursais no interior, há informações sobre onde elas têm sede? Se houver no interior, onde ficam as sedes? Qual o critério? Localizam-se somente na Capital.
5. Há súmulas ou enunciados das Turmas Recursais?
19 Sim, são ao todo 101 (cento e um) Enunciados, sendo que o Tribunal separou os temas em itens e subitens, para melhor compreensão. Assim, por exemplo, há 08 (oito) tratando apenas de problemas de telefonia.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE

1. Site do local da pesquisa:
Site do Tribunal de Pernambuco: http://www.tjpe.jus.br/web/juizadosespeciais/turmas-recursais/recife
2. Quantas são as Turmas Recursais no Tribunal de Justiça pesquisado?
São 13 (treze) Turmas Recursais.
3. As Turmas Recursais são especializadas em cível, fazenda pública e criminal?
As Turmas Recursais de Recife são especializadas, sendo que 08 (oito) julgam recursos cíveis, uma os criminais e uma os da fazenda pública . As demais Turmas, situadas no interior do Estado, julgam recursos de todas as matérias.
4. As Turmas Recursais localizam-se apenas na capital ou na capital e no interior? Se existentes Turmas Recursais no interior, há informações sobre onde elas têm sede? Se houver no interior, onde ficam as sedes? Qual o critério?
As quatorze Turmas Recursais estão distribuídas em 04 (quatro) comarcas, quais sejam: Recife (Capital), que conta com 10 (dez) Turmas. No interior do Estado Caruaru, Garanhões e Petrolina contam, cada uma, com 01 (uma) Turma Recursal.
5. Há súmulas ou enunciados das Turmas Recursais?
Sim, possuem 76 cíveis e 07 criminais, no total de 83 enunciados.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI

1. Site do local da pesquisa:
Site do Tribunal do Piauí: http://www.tjpi.jus.br/site/modules/htmlcontent/Page.juizados.mtw.
2. Quantas são as Turmas Recursais no Tribunal de Justiça pesquisado?
São 02 (duas) Turmas Recursais.
3. As Turmas Recursais são especializadas em cível, fazenda pública e criminal?
As Turmas Recursais não são especializadas, portanto, julgam recursos sobre todas as matérias.
4. As Turmas Recursais localizam-se apenas na capital ou na capital e no interior?
Se existentes Turmas Recursais no interior, há informações sobre onde elas têm sede? Se houver no interior, onde ficam as sedes? Qual o critério? Ambas se localizam na Capital.
5. Há súmulas ou enunciados das Turmas Recursais?
Sim, possuem 12 cíveis, 2 da Fazendo Pública, 10 criminais e 1 do Processo Eletrônico, no total de 25 enunciados.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ

1. Site do local da pesquisa:
Site do Tribunal do Rio de Janeiro: http://www.tjrj.jus.br/web/guest/institucional/dir-gerais/dgcon/enunc-recom
2. Quantas são as Turmas Recursais no Tribunal de Justiça pesquisado?
21 São 06 (seis) Turmas Recursais.
3. As Turmas Recursais são especializadas em cível, fazenda pública e criminal?
As Turmas Recursais são especializadas em matéria cível (04) e criminal (02). Não há especialização em matéria de fazenda pública (Resolução 07/2006 do Conselho da Magistratura do TJRJ).
4. As Turmas Recursais localizam-se apenas na capital ou na capital e no interior? Se existentes Turmas Recursais no interior, há informações sobre onde elas têm sede? Se houver no interior, onde ficam as sedes? Qual o critério?
Existem na capital e no interior: Comarca Campos dos Goytacazes e em Volta Redonda.
5. Há súmulas ou enunciados das Turmas Recursais?
O sistema adotado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro é diferente. Os Enunciados existentes constam em Juizados Especiais e não nas Turmas Recursais. Segundo o Aviso TJ nº 73, de 04.09.2013, são 8 Enunciados relativos aos Juizados das Fazendas Públicas, 136 Cíveis e 112 Criminais. Total: 256.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN

1. Site do local da pesquisa:
Site do Tribunal do Rio Grande do Norte – http://www.tjrn.jus.br
3. Quantas são as Turmas Recursais no Tribunal de Justiça pesquisado?
São 03 (três) Turmas Recursais.
4. As Turmas Recursais são especializadas em cível, fazenda pública e criminal?
No site não há discriminação das áreas de atuação. Portanto, as Turmas Recursais não são especializadas, julgam recursos sobre todas as matérias.
5. As Turmas Recursais localizam-se apenas na capital ou na capital e no interior? Se existentes Turmas Recursais no interior, há informações sobre onde elas têm sede? Se houver no interior, onde ficam as sedes? Qual o critério?
Localizam-se somente na Capital.
6. Há súmulas ou enunciados das Turmas Recursais?
Não possuem súmulas ou enunciados.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS

1. Site do local da pesquisa:
Site do Tribunal do Rio Grande do Sul:http://www.tjrs.jus.br/site/jurisprudencia/sumulas/sumulas_das_turmas_recursais.
2. Quantas são as Turmas Recursais no Tribunal de Justiça pesquisado?
São 6 (seis) Turmas e mais uma de uniformização (vide item 3) Elas são divididas em 4 (quatro) Turmas Recursais Cíveis, cada uma com 4 (quatro) Juízes , uma Turma Recursal Criminal, com 3 (três) integrantes e uma Turma Recursal Fazendária, também com 3 (três) Juízes.
3. As Turmas Recursais são especializadas em cível e criminal?
Sim, são ao todo três, chamadas na região de Grupos, dividindo-se em: Grupos e Câmaras de Direito Público, Grupos e Câmaras de Direito Privado e Grupos e Câmaras Criminais. Há, ainda, uma Turma de Uniformização Cível, presidida por um Desembargador e composta por todos os membros das Turmas Recursais Cíveis do estado.
4. As Turmas Recursais localizam-se apenas na capital ou na capital e no interior? Se existentes Turmas Recursais no interior, há informações sobre onde elas têm sede? Se houver no interior, onde ficam as sedes? Qual o critério?
Somente na Capital.
5. Há súmulas ou enunciados das Turmas Recursais?
Sim, são 17 súmulas cíveis, 04 processuais e 05 da fazenda pública, no total de 26 súmulas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO

1. Site do local da pesquisa:
Site do Tribunal de Rondônia: http://tjro.jus.br/sumulas
2. Quantas são as Turmas Recursais no Tribunal de Justiça pesquisado?
Duas Turmas Recursais, uma em Porto Velho e outra em Ji-Paraná.
3. As Turmas Recursais são especializadas em cível, fazenda pública e criminal?
As Turmas Recursais não são especializadas, portanto, julgam recursos sobre todas as matérias.
4. As Turmas Recursais localizam-se apenas na capital ou na capital e no interior?
Se existentes Turmas Recursais no interior, há informações sobre onde elas têm sede? Se houver no interior, onde ficam as sedes? Qual o critério?
Localizam-se em Porto Velho e em Ji-Paraná.
5. Há súmulas ou enunciados das Turmas Recursais?
Sim, são 3 súmulas da Fazenda Pública, 2 criminais e 4 cíveis, no total de 9 súmulas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – TJRR

1. Site do local da pesquisa:
Site do Tribunal de Roraima – http://www.tjrn.jus.br
2. Quantas são as Turmas Recursais no Tribunal de Justiça pesquisado?
Turma Recursal Única.
3. As Turmas Recursais são especializadas em cível, fazenda pública e criminal?
Não, é turma única.
4. As Turmas Recursais localizam-se apenas na capital ou na capital e no interior? Se existentes Turmas Recursais no interior, há informações sobre onde elas têm sede? Se houver no interior, onde ficam as sedes? Qual o critério?
Existe somente na Capital.
5. Há súmulas ou enunciados das Turmas Recursais?
Não há súmulas ou enunciados.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC

1. Site do local da pesquisa:
Site do Tribunal de Santa Catarina: http://app.tjsc.jus.br/jurisprudencia/enunciados.jsp
2. Quantas são as Turmas Recursais no Tribunal de Justiça pesquisado?
São oito.
3. As Turmas Recursais são especializadas em cível, fazenda pública e criminal?
A primeira Turma Recursal é especializada em julgar matéria Cível e Criminal, enquanto a oitava julga somente questões de Fazenda Pública. As demais são mistas.
4. As Turmas Recursais localizam-se apenas na capital ou na capital e no interior? Se existentes Turmas Recursais no interior, há informações sobre onde elas têm sede? Se houver no interior, onde ficam as sedes? Qual o critério?
A primeira e a oitava Turma Recursal encontram-se em Florianópolis, a segunda em Blumenau, a terceira em Chapecó, a quarta em Criciúma, a quinta em Joinville, a sexta em Lages, a sétima em Itajaí. O critério utilizado, ao que tudo indica, foi geográfico.
5. Há súmulas ou enunciados das Turmas Recursais?
Há 4 enunciados Cíveis e 1 da fazenda pública, no total de 05.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE – TJSE

1. Site do local da pesquisa:
Site do Tribunal de Sergipe: http://www.tjse.jus.br/portal/publicacoes/sumulas
2. Quantas são as Turmas Recursais no Tribunal de Justiça pesquisado?
Turma Recursal Única.
3. As Turmas Recursais são especializadas em cível, fazenda pública e criminal?
Não, por ser Turma Recursal Única, julga todas as matérias.
4. As Turmas Recursais localizam-se apenas na capital ou na capital e no interior? Se existentes Turmas Recursais no interior, há informações sobre onde elas têm sede? Se houver no interior, onde ficam as sedes? Qual o critério?
Apenas na Capital.
5. Há súmulas ou enunciados das Turmas Recursais?
Sim, são 4 cíveis, 1 criminal e 5 da fazenda pública, no total de 10. 26

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP

1. Site do local da pesquisa:
Site do Tribunal de São Paulo: http://www.tjsp.jus.br
2. Quantas são as Turmas Recursais no Tribunal de Justiça pesquisado?
Há 05 (cinco) Colégios Recursais na Capital, com 29 Turmas e 56 Colégios Recursais no interior, com 152 Turmas, totalizando 181 Turmas Recursais.
3. As Turmas Recursais são especializadas em cível, fazenda pública e criminal?
Sim. Tanto na capital como no interior, há turmas cíveis, criminais, cumulativas e da fazenda pública, conforme a necessidade de cada Colégio.
4. As Turmas Recursais localizam-se apenas na capital ou na capital e no interior? Se existentes Turmas Recursais no interior, há informações sobre onde elas têm sede? Se houver no interior, onde ficam as sedes? Qual o critério?
Existem 05 Colégios Recursais na Capital (Colégio I. Foro Central; Colégio II. Foro Regional de Santana; III. Foro Regional de Santo Amaro; IV. Foro Regional da Lapa; V. Foro Regional Penha de França) e 56 no Interior (Santos, São Bernardo do Campo, Santo André, Osasco, Jundiaí, Bragança Paulista, Moji Mirim, Campinas, Rio Claro, Limeira e Pirassununga, São Carlos, Araraquara, Barretos, Catanduva, São José do Rio Preto, Votuporanga, Fernandópolis, Sorocaba, Itu, Registro, Itapetininga, Botucatu, Avaré, Ourinhos, Assis, Presidente Prudente, Presidente Venceslau e Dracena, Tupã, Marília, Bauru, Jaú, Piracicaba, Lins, Araçatuba, Andradina, Franca, Batatais, Ituverava, Ribeirão Preto, Jabuticabal, Casa Branca, Guarulhos, Mogi das Cruzes, São José dos Campos, Taubaté, Guaratinguetá, Itapeva, São João da Boa Vista, Caraguatatuba, Itapecerica da Serra, Americana, Amparo, Jales e Itanhaém).
5. Há súmulas ou enunciados das Turmas Recursais?
Há 60 enunciados cíveis e 16 criminais, aprovados pelo E. Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, e 10 Súmulas aprovadas pela Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – TJTO

1. Site do local da pesquisa:
Site da matéria no Tribunal de Tocantins: http://wwa.tjto.jus.br/juizados/index.php?option=com_docman&Itemid=822
2. Quantas são as Turmas Recursais no Tribunal de Justiça pesquisado?
São 02 (duas) Turmas Recursais.
3. As Turmas Recursais são especializadas em cível, fazenda pública e criminal?
As Turmas julgam Recurso Cível, Criminal e da Fazenda Pública, ou seja, não são especializadas.
4. As Turmas Recursais localizam-se apenas na capital ou na capital e no interior?
As Turmas Recursais se localizam na capital, sendo que a competência é fixada não apenas por matéria mas, também, por sedes de comarcas, certamente para possibilitar uma divisão equânime dos serviços.
5. Há súmulas ou enunciados das Turmas Recursais?
Sim, são 18 enunciados cíveis.

5. Conclusões

O exame da pesquisa efetuada permite que se chegue a algumas conclusões importantes para conhecer o sistema recursal nas causas sob a Jurisdição dos 28 Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública da Justiça dos Estados. O propósito é o de, com estes esclarecimentos, possibilitar aos Tribunais que aperfeiçoem seus serviços. Vejamos:

a) O número de Turmas Recursais nos Tribunais de Justiça pesquisados, regra geral, varia conforme a densidade populacional e o desenvolvimento econômico do Estado sob análise. Há Estados com um pequeno número de Turmas Recursais, alguns deles fixando-as apenas na capital. É o caso de Sergipe com uma, Acre e Roraima com duas e Amazonas com 3 Turmas. Do lado oposto temos os Estados com maior número, que são: Minas Gerais com 62, São Paulo com 61 e Goiás com 28 Turmas. A Paraíba apresenta, proporcionalmente, bom número, ou seja, 9, bem mais do que Alagoas com 2 e Rio Grande do Norte com 3, estados de porte semelhante e localizados na mesma região Nordeste. Goiás com 26 Turmas e Pernambuco com 13 apresentam situação adequada. Santa Catarina e Maranhão com 8, o Ceará e o Rio de Janeiro com 6 estão dentro de um quadro de menor proporcionalidade. A Bahia, apesar de ser o quarto Estado em população no Brasil (15.044.137 habitantes), tem apenas 5 Turmas. O Paraná, pela importância econômica de que se reveste e número de habitantes, surpreende por ter apenas 3 Turmas.

b) Como se vê, entre as Justiças dos Estados não há simetria, ora apresentando-se número que, em tese, induz a uma rápida prestação jurisdicional, ora surpreendendo com um pequeno número de Turmas Recursais. Nesta segunda hipótese é possível presumir que o pequeno número de Turmas Recursais seja fruto ou resulte em: I) percentual alto de acordos na primeira instância; II) demora excessiva no exame dos recursos, desestimulando-os e também a criação de novas Turmas.

c) A localização das Turmas Recursais está ligada ao volume de serviço e população. Estados com poucas Turmas Recursais costumam situá-las apenas nas capitais. É o caso do Mato Grosso e Sergipe (1) e Mato Grosso do Sul (3). Estados em situação oposta possuem muitas Turmas Recursais espalhadas por todo o seu território, como Minas Gerais (62) e São Paulo (61). Há Estados que, mesmo não tendo muitas Turmas, colocaram-nas também no interior como estratégia de administração da Justiça, por exemplo, Santa Catarina (8). Mas a maioria das Turmas Recursais situam-se apenas nas capitais, sendo que a pesquisa acusa 14 nesta situação (AC, AP, BA, CE, GO, MT, MS, PR, PA, PI, RN, RR, SE e TO) e 12 nas capitais e no interior 29 (AL, AM, ES, MA, MG, PB, PE, RJ, RS, RO, SC e SP). O Distrito Federal não entra neste item porque não tem comarcas de interior. Chama a atenção o fato de que o Estado da Bahia, com uma extensão territorial avantajada e uma população expressiva (15.044.137,de habitantes), tenha apenas uma Turma Recursal, sediada na capital.

d) A especialização é outro aspecto a merecer análise e está diretamente ligada aos mesmos fatos expostos no item anterior. As Turmas têm competência plena nos Estados menos populosos e são especializadas em Cível, Criminal e Fazenda Pública nos maiores. Minas Gerais, todavia, restringiu a especialização a 10 Turmas Cíveis em Belo Horizonte, capital do Estado.

e) Súmulas e Enunciados. Do levantamento feito constata-se que Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná e Pernambuco estão na vanguarda com os seguintes números: RJ: 256, MG: 252, PR: 101, PE: 83. A eles se segue MT: 38, SP: 31, ES: 29, MA: 26, RS: 26, PI: 25, TO: 18, GO: 15, SE: 10, RO: 9, CE: 6. SC: 5, AP: 4. Os Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Amazonas, Roraima, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Pará, Mato Grosso do Sul e o Distrito Federal não editaram Súmulas ou Enunciados. Registre-se que no Rio de Janeiro os Enunciados foram colocados nos Juizados Especiais e não nas Turmas, fato que não altera o objetivo da pesquisa.

f) Uma observação derradeira impõe-se sobre a pretendida subordinação das Turmas Recursais a uma Turma Nacional de Uniformização para os Juizados Especiais dos Estados e do DF (Projeto de Lei nº 5.741/2013). A TNU já existe na Justiça Federal (Lei nº 10.259/2001 e Resolução CJF nº 163/2011). Os magistrados estaduais, contudo, opõem-se categoricamente a esta iniciativa porque, segundo estudos feitos pelo FONAJE, ela acarretaria às causas que tramitam nos Juizados Especiais os mesmos problemas existentes na Justiça Ordinária, ou seja, a burocratização e a demora na prestação jurisdicional, tornando-a sujeita a cinco graus de jurisdição.

Participe desta postagem. Deixe seu comentário.