O Ensino de Direitos Humanos nas Academias de Polícia Militar

Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR
Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário – IBRAJUS

Objetivo da Pesquisa: Levantamento do formato, currículo e efetividade da matéria Direitos Humanos nos cursos das Academias de Polícia Militar do
Brasil.

Período: 01 de novembro de 2015 a 28 de fevereiro de 2016

Método Utilizado: Visita aos sites da Internet e, nos casos de impossibilidade de localização, mensagens e telefonemas a Ouvidorias das Academias de Polícia Militar e órgãos congêneres.

Apoio: Sistematização e publicidade, Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário – IBRAJUS. Presidente Ivete Rossoni

Coordenador: Professor doutor Vladimir Passos de Freitas

Pesquisadores: Alunos do curso de graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Módulo “Políticas Públicas e Direito
Constitucional à Segurança Pública”, professor doutor Vladimir Passos de Freitas, adiante nominados:

  • Ana Julia Louzada Gumz
  • Gabriel R. Domingues
  • Isabela Andriani
  • Larissa Belluzzo Henche
  • Marjorie Louise Ferreira
  • Melina Heyse e Marchetti
  • Nayara Bernardi Ribeiro
  • Nicolle Sayuri França Uyetaqui

1. Histórico dos Direitos Humanos

A “Declaração dos Direitos da Virgínia”, EUA (1776), foi o primeiro documento a demonstrar preocupação com Direitos Humanos e acabou influenciando a “Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão”, na Revolução Francesa (1789). Terminada a II Guerra Mundial, a Organização das Nações Unidas, como resposta ao sofrimento e aos horrores do conflito, proclamou, em Assembleia Geral, a “Declaração Universal dos Direitos do Homem” (1948). De lá para cá o tema veio evoluindo, dividido em gerações, começando pela liberdade e terminando no direito a um meio ambiente sadio, à informação e à bioética.

No Brasil, a preocupação com os Direitos Humanos veio com a Constituição de 1988 e a volta à plena democracia. Só que as ofensas aos direitos do homem persistiram, seja em acontecimentos de grande repercussão (por exemplo, a chacina da Candelária), seja em ações menores, que constituem a dura rotina das pessoas socialmente menos favorecidas (como a espera de meses para uma consulta médica no sistema público de saúde).

Visando a uma política pública nacional, foi criada a Secretaria dos Direitos da Cidadania, que, em 1997, foi substituída pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos (SNDH), vinculada ao Ministério da Justiça. Esta, em 1999, foi transformada em Secretaria de Estado, tendo seu titular o status de ministro. Em 2003, ela passou por nova transformação, convertendo-se na Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH).

No enlace entre Justiça e Direitos Humanos, foi criada no âmbito da União Europeia a “Corte Internacional de Direitos Humanos”, com sede em Estrasburgo, França. Suas decisões judiciais, muito embora só alcancem os 27 Estados membros, refletem-se nos julgamentos dos Tribunais de outros países. A ONU criou o Tribunal Penal Internacional, com sede em Haia, Holanda. Muito embora com poucos julgamentos até a presente data, o TPI firmou-se como séria tentativa de pôr freio nos excessos ditatoriais que tradicionalmente ficavam impunes. No continente americano, a Organização dos Estados Americanos criou a “Corte Interamericana de Direitos Humanos”, com sede em São José, Costa Rica. Ela é composta por sete juízes, eleitos entre juristas de elevada competência e respeitabilidade.

No Brasil vivemos uma situação controvertida, com avanços e retrocessos. Do ponto de vista legal, a proteção dos Direitos Humanos está fragmentada em dispositivos diversos e não em um texto único, o que dificulta o conhecimento e a efetividade. Por exemplo, a Constituição protege a dignidade humana (artigo 1º, inciso III), a Lei 9.029/1995 veda a prática discriminatória para efeitos admissionais e a tortura é punida pela 9.455/1997.

Com relação ao ensino jurídico, a matéria Direitos Humanos não costuma fazer parte da grade curricular. Todavia, nos cursos de graduação, mestrado e doutorado o tema desperta cada vez mais interesse, monografias, dissertações e teses se sucedem. Livros sobre o tema há algum tempo abastecem o leitor das mais modernas tendências internacionais na área. Na PUCPR, em 2016, foi implantado o “Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos e Políticas Públicas – PPGDH”.

Entre sucessos e insucessos, um aspecto da máxima importância ainda pende de estudo mais aprofundado: a população brasileira, premida pela crescente violência, vê com desconfiança a proteção dos Direitos Humanos. O tema só desperta simpatia e apoio nos meios intelectuais e entre aqueles que sofrem de perto as violações de seus direitos. Há uma dissintonia entre o movimento de defesa dos direitos humanos e a sociedade brasileira, fato que merece estudos e correção de rumos.

A ação policial nesta área é a que revela maior complexidade. A Polícia Militar é a que mais se envolve nas discussões, porque é a que enfrenta a violência na criminalidade urbana e em algumas manifestações públicas, que por vezes descambam para a prática de danos ao patrimônio e agressões. Com certeza, é extremamente complexa a manutenção do equilíbrio entre a ação e a reação. Por tal motivo, as Academias de Polícia Militar e órgãos congêneres capacitam seus policiais para enfrentar esta difícil missão.

2. As Academias de Polícia Militar

As Academias de Polícia Militar possuem um relevante papel na formação dos Oficiais que atuam na segurança interna de cada estado membro e que constituem, na hierarquia corporativa, os que conduzem a instituição policial.

A primeira delas foi a Academia de Polícia Militar Dom João VI, do Rio de Janeiro, fundada em 01/12/1920 com o nome de Escola Profissional. De lá para cá, aos poucos, os Estados foram profissionalizando suas formas de seleção e capacitação dos seus integrantes, chegando a avanços significativos como a da Polícia Militar de São Paulo que, além dos cursos regulares, oferece, ainda, o Programa de Doutorado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública (CSP), com duração de 572 horas-aula, sendo a carga horária da disciplina jurídica de Direitos Humanos de 30 horas-aula.

Entre as Academias de Polícia Militar existentes, nota-se grande diferença de estrutura. Por exemplo, Roraima, Estado pouco populoso, registra no seu site a existência da Academia de Polícia Integrada Cel. Santiago. Todavia, nenhuma informação sobre ela foi encontrada. O Ceará dá tratamento diferente à matéria, pois sua Academia não é apenas da Polícia Militar, mas sim da Segurança Pública, ou seja, une a PM com a Polícia Civil, que é uma das metas a nível nacional. Via de regra, a matéria Direitos Humanos é dada em 30 horas aula, como faz a Academia de Polícia Militar do Paraná.

Todavia, a investigação científica realizada não se limita aos Oficiais, mas também aos Praças, ou seja, aos Soldados, Cabos, 3º Sargentos, 2º Sargentos, 1º Sargentos e Sub Tenentes. Para estes, todavia, há outros centros de formação e os cursos têm menor número de horas-aula.

No Estado do Rio de Janeiro o Curso de Formação de Soldados (CFO) é ministrado pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças – CFAP, dedicado a Soldados, Cabos e Sargentos. No Mato Grosso há Matriz Curricular do curso de formação de Soldado e Tecnólogo em Segurança Pública, com carga horária mínima de 2.116 horas aula. Na Paraíba os cursos de formação de Soldados e Sargentos exibem, com transparência, as matérias ministradas que têm relação com Direitos Humanos.

3. Objetivo e Importância da Pesquisa

A pesquisa é de grande importância, não só pelo tema que aborda, mas também porque dá uma visão uniforme do ensino da matéria no Brasil, avaliando as 26 unidades da Polícia Militar dos Estados e a do Distrito Federal.

Saliente-se que o tema Direitos Humanos, regra geral, é tratado com muita emoção e pouca técnica. A cada embate entre Policiais Militares e membros da sociedade civil, levantam-se vozes de expertos em outras áreas a criticar e apresentar soluções óbvias, como a necessidade de mais políticas públicas em áreas carentes. O desconhecimento da realidade dura da ação na linha de frente dificulta-lhes a compreensão da realidade como um todo.

O aprimoramento do sistema exige muito mais do que isto, exige conhecimento teórico e prático da atividade policial. Uma das vias para chegarse a resultados positivos é a da realização de pesquisas e, neste ponto, as universidades têm muito a fazer, identificando os pontos altos e baixos do sistema.

Nesta investigação científica esta é a meta perseguida, com foco nos estudos dos Direitos Humanos. As dificuldades para identificar as atividades de cada unidade da Federação fazem com que a pesquisa não traga todos os elementos existentes. Mas, sem dúvida, é um ponto de partida para que estudos mais profundos venham a realizar-se.

4. Registro das Pesquisas feitas nos vinte e seus Estados e no Distrito Federal

ACRE

a) Site da Academia de Polícia Militar pesquisada:
Não foi localizado site específico da Academia de Polícia Militar do Acre, mas apenas da Polícia Militar do referido Estado: http://www.pm.ac.gov.br. Neste site não há referência à Academia da PM. Consulta ao Google permitiu a localização de uma página não oficial no Facebook, denominada CIEPS – Academia de Polícia:
https://www.facebook.com/pages/Cieps-Academia-De-Pol%C3%ADcia/166474163530831, acesso em 19/12/2015. Referido site leva a crer que a Academia destina-se às Polícias Militar e Civil.

b) No currículo de formação de Oficiais e Praças da Academia de Polícia Militar, constam aulas de Direitos Humanos? Em caso positivo, a partir de quando?
De acordo com informações fornecidas pela Diretoria de Ensino e Instrução do Acre por telefone (68-3227-1026), ambos os cursos possuem em sua grade curricular a disciplina de Direitos Humanos.

c) Quantas horas tem o curso (ou dias ou meses) e quantas são dedicadas ao ensino de Direitos Humanos?
Não foram obtidas informações a respeito.

d) Cite, se possível, três temas dados nas aulas de Direitos Humanos.
Prejudicada.

e) Faça outras observações que considere relevantes, inclusive como se desenvolveu a pesquisa.
A ausência de informações sobre cursos no portal da Polícia Militar do Acre, inclusive da própria existência ou não de uma Academia de Polícia Militar, dificultam sobremaneira a pesquisa.

ALAGOAS

a) Site da Academia de Polícia Militar pesquisada:
A Polícia Militar de Alagoas tem um site específico para a sua Academia: http://www.pm.al.gov.br/apm/. Trata-se de site com boa visualização e, entre outras coisas, informa que a grade curricular de formação acadêmica ultrapassa 6.200 horas de aula. Todavia, não exibe o currículo da Academia.

No site http://www.pm.al.gov.br/intra/downloads/leis/lei_14.pdf, acessado em 23/12/2015, encontra-se a Lei Estadual 6.568, de 06/01/2005, que institui na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas o sistema de ensino militar, fornecendo dados relacionados com a pesquisa. http://sapl.al.al.leg.br/sapl_documentos/norma_juridica/134_texto_integ ral, acesso em 02/02/2016.

b) No currículo de formação de Oficiais e Praças da Academia de Polícia Militar, constam aulas de Direitos Humanos? Em caso positivo, a partir de quando?
Sim, de acordo com o art. 6º, I, da Lei Estadual 6.568/05, os cursos de Oficiais para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros terão duração mínima de 3 (três) anos e carga horária nunca inferior 1.600 (mil e seiscentas) e nem superior a 4.800 (quatro mil e oitocentas) horas aula, distribuídas entre as disciplinas dos respectivos currículos. Em seu artigo 12 a Lei Estadual dispõe que é obrigatória a inclusão, nos currículos dos cursos mencionados nesta Lei, da disciplina Cidadania e
Direitos Humanos.

c) Quantas horas tem o curso (ou dias ou meses) e quantas são dedicadas ao ensino de Direitos Humanos?
Não está especificado na lei quantas horas possui a área de Direitos Humanos.

d) Cite, se possível, três temas dados nas aulas de Direitos Humanos.
Prejudicada.

e) Faça outras observações que considere relevantes, inclusive como se desenvolveu a pesquisa.
A existência de uma Academia de Polícia Militar, o site e a legislação alagoana, dão à pesquisa bons esclarecimentos. Seria oportuno, todavia, que o site da Academia expusesse o currículo dos cursos de formação de Oficiais e Praças, dando ao tema transparência total.

AMAZONAS

a) Site da Academia de Polícia Militar pesquisada:
A Polícia Militar do Amazonas tem um site específico para a sua Academia: http://pm.am.gov.br/portal2/index.php/14-pm/ass-de-comunicacao/793-academia-de-policia-militar-recebe-homenagem-da-cmm-pelos-cincoanos-de-existencia.html

A APM/AM foi criada através da Lei de Organização Básica 3.514, de 08/06/2010. No item “Programas e Projetos” o site mostra a disposição da Academia de interagir com a sociedade através de formas variadas. Todavia, não há currículo dos cursos ou outra informação sobre o ensino de Direitos Humanos nos cursos de formação de Oficiais ou Praças.

Por via reflexa foram encontrados alguns dados, ou seja, em site do Governo do Estado, que informa sobre aprovados em concurso no ano de 2011: http://www.amazonas.am.gov.br/2011/10/aprovados-no-concurso-dapm-passam-por-semana-de-adaptacao/, acesso em 22/01/2016. Este foi o único local em que foi encontrado algum tipo de informação.

b) No currículo de formação de Oficiais e Praças da Academia de Polícia Militar, constam aulas de Direitos Humanos? Em caso positivo, a partir de quando?
No site mencionado no item anterior há expressa referência à matéria, nos seguintes termos: “Fazem parte da grade curricular disciplinas como Direitos Humanos, Mediação e Resolução de Crimes, Gestão da Qualidade da Segurança Pública entre outras”. Porém, este é o único dado que se conseguiu apurar.

c) Quantas horas tem o curso (ou dias ou meses) e quantas são dedicadas ao ensino de Direitos Humanos?
Prejudicada.

d) Cite, se possível, três temas dados nas aulas de Direitos Humanos.
Prejudicada.

e) Faça outras observações que considere relevantes, inclusive como se desenvolveu a pesquisa.
Houve duas tentativas de contato por e-mail (dia 20 e 21/11/2015) objeto da seguinte resposta, no dia 27/11: “Boa tarde Gabriel! e-mail recebido e repassado para a Diretoria de Capacitação e Treinamento para a resposta necessária.” Através de tentativa de contato por telefone, no dia 27/11/2015, os funcionários limitaram-se a dizer que deveria ser enviado e-mail. Seria oportuna a exposição, no site da APM/AM, da grade curricular dos cursos de formação de Oficiais e Praças, bem como um acesso mais fácil aos que buscam informações.

AMAPÁ

a) Site da Academia de Polícia Militar pesquisada:
A Polícia Militar do Amapá não possui Academia de Polícia Militar, mas apenas Centro de Formação e Aperfeiçoamento e, por tal motivo, não há site específico. Não foi localizado, também, site da PMAP, cujas notícias são veiculadas pela rede social Facebook: https://www.facebook.com/pmamapa, acesso em 18/01/2016.

b) No currículo de formação de Oficiais e Praças da Academia de Polícia Militar, constam aulas de Direitos Humanos? Em caso positivo, a partir de quando?
A inexistência da Academia de PM faz com que Oficiais e Praças recebam sua formação em Academias de outros Estados. É o que se constata de notícia no Facebook, que se refere à formação de Oficiais no ano de 2014: https://www.facebook.com/cfopm2014/, acesso em 18/01/2016.

Portanto, a pergunta fica prejudicada, sendo impossível prever as disciplinas ofertadas aos alunos, nem tampouco a carga-horária do curso, uma vez que o destino dos alunos é incerto, sendo modificado de acordo com a disponibilidade de vaga nos outros Estados.

c) Quantas horas tem o curso (ou dias ou meses) e quantas são dedicadas ao ensino de Direitos Humanos?
Prejudicada.

d) Faça outras observações que considere relevantes, inclusive como se desenvolveu a pesquisa.
Seria oportuno que o site fosse mais explícito sobre os currículos dos cursos de formação, obtendo-se, assim, maior transparência.

BAHIA

a) Site da Academia de Polícia Militar pesquisada:
O site da Academia de Polícia Militar da Bahia é: http://www.pm.ba.gov.br/index.php?option=com_content&view=category&id=65&Itemid=301, acesso em 01/02/2016. Há também divulgação da Academia na rede social do Facebook: https://www.facebook.com/academiapmba/info/?tab=overview, acesso em 01/02/2016

b) No currículo de formação de Oficiais e Praças da Academia de Polícia Militar, constam aulas de Direitos Humanos? Em caso positivo, a partir de quando?
A APM/BA oferece dois cursos, um deles dirigido a Oficiais (CFO), com duração de 3 anos e equivalência a um Bacharelado em Segurança Publica. Segundo informa o site da Corporação, “O Curso de Formação de Oficiais compreende uma graduação em nível superior que visa habilitar o Oficial da Polícia Militar da Bahia. O curso tem duração de três anos e vislumbra em seu decorrer a formação de um profissional capaz de desenvolver a filosofia institucional da Polícia
Militar da Bahia” . http://www.pm.ba.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&i d=429&Itemid=294, acesso em 02/02.2012. A APMBA expõe publicamente o currículo do CFO, sendo que no primeiro semestre encontra-se a matéria “Ética, Direitos Humanos e Cidadania”.

http://www.pm.ba.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=434&Itemid=299, acesso em 02/02/2016.

A APM/BA oferta também o Curso de Formação de Oficiais Auxiliares, com a duração de 01 ano. Segundo informa o site em página especifica, “O Quadro de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar – QOAPM fora criado pela Lei nº 7.145, de 19 de agosto de 1997, e modificado pela Lei nº 7.990, de 27 de dezembro 2001 e alterado pela Lei nº 11.920, de 29 de junho de 2010 o qual é composto por policiais militares oriundos do círculo de praças, da graduação de subtenentes ou sargentos, para o desempenho de atividades operacionais e administrativas da Corporação.

http://www.pm.ba.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=430&Itemid=295, acesso em 02/02/2016.

A APMBA oferece, também, aos membros da corporação, cursos de pós-graduação a nível de especialização.

c) Quantas horas tem o curso (ou dias ou meses) e quantas são dedicadas ao ensino de Direitos Humanos?
O curso de formação de Oficiais tem a duração de 3 anos e as aulas de Direitos Humanos ocupam 60 horas. Com relação ao curso de formação de Oficiais Auxiliares não foram encontradas informações sobre o currículo.

d) Cite, se possível, três temas dados nas aulas de Direitos Humanos.
Não há informações a respeito.

e) Faça outras observações que considere relevantes, inclusive como se desenvolveu a pesquisa.
A pesquisa desenvolveu-se com muita facilidade, porque a PM da Bahia possui sua Academia e no site disponibiliza com clareza as informações.

CEARÁ

a) Site da Academia de Polícia Militar pesquisada:
O site da PM do Ceará é: http://www.pm.ce.gov.br/. Com relação ao site da APM, registra-se que o Ceará dá tratamento diferente à matéria, pois sua Academia não é apenas da Polícia Militar, mas sim da Segurança Pública, ou seja, une a PM com a Polícia Civil. O site da Academia Estadual de Segurança Pública é: http://www.aesp.ce.gov.br/, acesso em 22/01/2016/

b) No currículo de formação de Oficiais e Praças da Academia de Polícia Militar, constam aulas de Direitos Humanos? Em caso positivo, a partir de quando?
O ensino (Regime Acadêmico) dos policiais é tratado na Instrução Normativa 001/2013 da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social: http://portal.aesp.ce.gov.br/file_bd?sql=FILE_DOWNLOAD_FIELD_ARQUIVO_DOWNLOAD&parametros=3274&extFile=pdf, acesso em
22/01/2016. As matrizes curriculares dos Cursos de Formação Profissional para todas as carreiras policiais, militares ou civis, estão reguladas na Portaria 1.274-GS, de 15/10/2015, site: http://portal.aesp.ce.gov.br/file_bd?sql=FILE_DOWNLOAD_FIELD_ARQUIVO_DOWNLOAD&parametros=4922&extFile=pdf , acesso em
22/01/2016.

c) Quantas horas tem o curso (ou dias ou meses) e quantas são dedicadas ao ensino de Direitos Humanos?
No Curso Superior de Segurança Pública – CSSp/PM/BM, com duração de 800 horas-aula, está prevista a matéria “Normas Internacionais de Direitos Humanos”, ministrada em 30 horas-aula. Registre-se que no curso de formação de Delegados de Polícia Civil de 1ª. Classe, com duração de 720 horas-aula, consta a matéria Direitos Humanos, com carga horária de 18 horas-aula.

d) Cite, se possível, três temas dados nas aulas de Direitos Humanos.
Não há especificação no currículo.

e) Faça outras observações que considere relevantes, inclusive como se desenvolveu a pesquisa.
O Estado do Ceará avançou na proposta de unificação das Polícias Civil e Militar ao realizar os cursos em uma só Academia. Além disto, dá um bom exemplo de economia de recursos públicos, pois a unificação elimina gastos (v.g., duas bibliotecas). Quanto ao site, é de fácil consulta e veicula as informações com clareza. O único registro, a título de sugestão, é que se coloquem os currículos nos sites.

ESPÍRITO SANTO

a) Site da Academia de Polícia Militar pesquisada:
A Polícia Militar do Espírito Santo não possui uma Academia de Polícia Militar. No entanto, desde 1992, por força do Decreto Estadual nº 3.317-N, possui um Centro de Formação e Aperfeiçoamento (CFA), composto pela Escola de Formação de Oficiais (EsFO) e pela Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Praças ( EsFAP). Confira-se no site: http://www.pm.es.gov.br/ome/unidadespecial.aspx?ue=8

b) No currículo de formação de Oficiais e Praças da Academia de Polícia Militar, constam aulas de Direitos Humanos? Em caso positivo, a partir de quando?
Segundo informações obtidas pelo telefone da Diretoria de Ensino da Polícia Militar do ES (027 3636-8677), os cursos de formação de Oficiais e Praças possuem a matéria Direitos Humanos. Aos 26/11/2015 foi enviada mensagem eletrônica solicitando informações. Sem resposta, aos 21/01/2016, 19:37 hs, foi expedida outra mensagem eletrônica ao Oficial Comandante do CFA, solicitando informações a respeito do curso e da matéria Direitos Humanos. Sem resposta.

c) Quantas horas tem o curso (ou dias ou meses) e quantas são dedicadas ao ensino de Direitos Humanos?
Prejudicada.

d) Cite, se possível, três temas dados nas aulas de Direitos Humanos.
Prejudicada.

e) Faça outras observações que considere relevantes, inclusive como se desenvolveu a pesquisa.
A pesquisa desenvolveu-se através de consulta na web. As informações existentes no site não atendem os requisitos de clareza e transparência. O edital do último concurso de abertura para o cargo de Oficial da PMES foi aberto em 18/10/2013. Nele consta o rol de exigências para a aprovação. Todavia, as matérias da área jurídica serão dadas no curso de formação, curso este que faz parte do concurso. Assim, o edital não permite que se saiba se a matéria Direitos Humanos faz parte do currículo. Conferir: http://www.pm.es.gov.br/download/concurso/cfo/2013/Edital_001_CFO_2013.pdf , acesso 21/01/2016.

GOIÁS

a) Site da Academia de Polícia Militar pesquisada:
O site da Polícia Militar de Goiás é: http://www.pm.go.gov.br/. Não foi localizado site específico da Academia, apesar de várias tentativas (16.12.2015, 0:10 horas e outras). Foi procurada a via do “Fale Conosco”, sem sucesso, no dia 16/112015, às 8:43 hs. Telefonema dado no dia 16/12/2015, às 9:20 hs, para o número que consta no site (61-96140228), foi atendido por secretária eletrônica, persistindo a situação. Em derradeira tentativa, buscou-se a via do Facebook, porém
não foi localizado o local de permissão de acesso, ou seja, não há espaço destinado a “Mensagem”, como é praxe nessa rede social. Confira-se: https://www.facebook.com/pages/Academia-Da-Policia-Militar/236260036406401?rf=226697947365723, acesso em 27/12/2015.

b) No currículo de formação de Oficiais e Praças da Academia de Polícia Militar, constam aulas de Direitos Humanos? Em caso positivo, a partir de quando?
Face ao insucesso na obtenção de informações através de sites específicos, a pesquisa valeu-se de publicação na internet da dissertação de Elio Gomes Pereira, apresentada à Banca Examinadora do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu Mestrado em História Cultura e Poder, da Pontifícia Universidade Católica de Goiás, acesso em 25/12/2015: http://tede.biblioteca.ucg.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1567, acesso em 25/12/2015. Através dela foi possível responder a primeira pergunta, no sentido de que desde o ano de 2002 a APM/GO ministra aulas de Direito Humanos (p. 76).

c) Quantas horas tem o curso (ou dias ou meses) e quantas são dedicadas ao ensino de Direitos Humanos?
A atual grade curricular da APM/GO conta com duas matérias em que se ministra Direitos Humanos, quais sejam: Procedimento Administrativo Disciplinar e Termo Circunstanciado de Ocorrências, sendo o primeiro composto por 60h e o segundo por 40h. (p. 87 do artigo citado.)

d) Cite, se possível, três temas dados nas aulas de Direitos Humanos.
Não foi possível responder esta pergunta.

e) Faça outras observações que considere relevantes, inclusive como se desenvolveu a pesquisa.
A APM/GO dá importância ao ensino de Direitos Humanos nos seus cursos de formação. Todavia, tal fato não está sendo exposto com clareza no site, o que dificulta a comunicação com a sociedade e a transparência que se deseja. A pesquisa teve que valer-se de um trabalho acadêmico.

MARANHÂO

a) Site da Academia de Polícia Militar pesquisada:
O site da Academia de Polícia Militar Gonçalves Dias – APMGD é: http://www.apmgd.com/formacaodeoficiais.php, acesso em 28/11/2015. Além do referido site, vale citar também o curso de graduação da Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, destinado à formação de Oficiais da Polícia Militar daquele estado:
http://www2.uema.br/MEUCURSO.ASP?CODIGO=23&POLO=ASL, acesso em 28/11/2015. O curso de formação de Praças é ministrado no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças – CFAP, localizado na BR 135, Km 02, Tirirical, conforme site: http://www.pm.ma.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=2586:pmma-promove-aula-inaugural-do-curso-de-formacao-desoldados-2015&catid=14:sample-data-articles&Itemid=435, acesso 02/02/2016.

b) No currículo de formação de Oficiais e Praças da Academia de Polícia Militar, constam aulas de Direitos Humanos? Em caso positivo, a partir de quando?
O curso de formação de Oficiais é dado pela Universidade Estadual do Maranhão em 3 anos e a grade curricular é de 900 horas aula. O curso de formação de Praças é dado pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças.

c) Quantas horas tem o curso (ou dias ou meses) e quantas são dedicadas ao ensino de Direitos Humanos?
O curso destinado aos Oficiais tem 900 horas aula e a matéria Direitos Humanos é ministrada em 60 horas aula, a ela correspondendo 4 créditos.
O curso destinado a Praças desenvolve-se em 8 meses e nele constam 25 matérias. Não há grade curricular disponível.

d) Cite, se possível, três temas dados nas aulas de Direitos Humanos.
Não há disponibilidade desta informação

e) Faça outras observações que considere relevantes, inclusive como se desenvolveu a pesquisa.
A matéria Direitos Humanos consta do curso de formação de Oficiais da PMMA. Não se conseguiu apurar se é dada no curso de formação de Praças. Registre-se, contudo, que as informações postadas pela Academia de Polícia Militar Gonçalves Dias na web são transparentes e de fácil acesso.

MATO GROSSO

a) Site da Academia de Polícia Militar pesquisada:
O site da APM/MT é: http://www.pm.mt.gov.br/ No site encontra-se um link para ENSINO NA PM, que abre uma página para a Escola Tiradentes, que se destina a alunos em geral e não à formação de Oficiais e Praças: http://www.pm.mt.gov.br/colegio_tiradentes/objetivos.php , acesso em 22/01/2016.

b) No currículo de formação de Oficiais e Praças da Academia de Polícia Militar, constam aulas de Direitos Humanos? Em caso positivo, a partir de quando?
Não foi possível ter acesso ao currículo do curso de formação de Oficiais. Todavia, foi localizado o Edital CFO Nº 001 DGP-PMMT/2014, que anunciou a abertura de concurso público promovido pela UNAMAT para o preenchimento de 20 vagas. Nele foi prevista a matéria Direitos Humanos no item 9 do Anexo III: https://www.pciconcursos.com.br/concurso/policia-militar-mt-20-vagas-25552, acesso em 22/01/2016. Os aprovados seguirão a Matriz Curricular do Curso de Formação de Oficiais da PMMT, CFO 2015-2017, que se encontra no Boletim geral eletrônico nº 1187 do Estado de Mato Grosso, 2ª. Parte, Instrução, em:
http://dgp.pm.mt.gov.br/ler_pdf.php?download=ok&edi_id=4058&page=0, acesso 22/01/2016.

Segundo referido documento, o curso tem um total de 4.200 horas aula. Não há referência específica a Direitos Humanos como matéria. Na mesma página na web consta a Matriz Curricular do curso de formação de Soldado e Tecnólogo em Segurança Pública, com carga horária mínima de 2.116 horas aula. Neste curso, no item de matérias ofertadas por ensino à distância (EAD), constam três que, muito embora não rotuladas como Direitos Humanos, aí estão entranhadas,
cada uma com 60 horas aula. Registre-se que são matérias optativas, portanto, não obrigatórias. A grade utilizada é de 2015, então pelo menos desde esse ano acha-se em vigor.

c) Quantas horas tem o curso (ou dias ou meses) e quantas são dedicadas ao ensino de Direitos Humanos?
Prejudicada pela resposta dada acima.

d) Cite, se possível, três temas dados nas aulas de Direitos Humanos.
Prejudicada.

e) Faça outras observações que considere relevantes, inclusive como se desenvolveu a pesquisa.
A pesquisa desenvolveu-se a partir do Boletim geral eletrônico nº 1187 do Estado de Mato Grosso, que não foi localizado no site da PMMT. Muito embora seja evidente que a PMMT dá atenção ao estudo dos Direitos Humanos, seria desejável maior transparência nas informações sobre os currículos de formação de Oficiais e demais integrantes da corporação.

MATO GROSSO DO SUL

a) Site da Academia de Polícia Militar pesquisada:
O site da Polícia Miltar de Mato Grosso do Sul é: http://www.pm.ms.gov.br. Neste site não há referência à Academia de Polícia Militar. Há página sobre ensino de cursos à distância ministrados pelo Ministério da Justiça: www..justica.gov.br/suaseguranca/seguranca-publica/educacao-e-valorizacao.

b) No currículo de formação de Oficiais e Praças da Academia de Polícia Militar, constam aulas de Direitos Humanos? Em caso positivo, a partir de quando?
A PM de Mato Grosso do Sul não possui Academia e por isso os candidatos aprovados, que devem participar de curso de formação, acabam fazendo-o em alguma Academia de outras Polícias Militares, conforme regra expressa no item XVI do Edital, 01/2012-SAD-SEJUSP, de 11/12/2012: http://www.concurso.ms.gov.br/view.php?id=241284Edital001_OficiaisPM2012.pdf

O curso destinado a Soldados tem no seu currículo a disciplina Direitos Humanos, Ética e Cidadania, conforme consta no Capítulo 09.2, Módulo I, item 09 do “Curso de Formação de Soldados 2014”. b) Quantas horas tem o curso (ou dias ou meses) e quantas são dedicadas ao ensino de Direitos Humanos? O curso tem um total de 1690 horas, sendo 20 horas dedicadas à disciplina de Direitos Humanos.

c) Cite, se possível, três temas dados nas aulas de Direitos Humanos.
1. Introdução a Direitos Humanos: Abordagens histórico-culturais, observando os direitos humanos nas atividades exercidas (sensibilização para a percepção do ser humano como titular de direitos e buscar uma reflexão sobre o servir e proteger em se tratando da Defesa Social, como responsabilidade social para a reorientação da sua práxis).

2- História social e conceitual dos Direitos Humanos e fundamentos históricos e filosóficos; e desmistificação dos Direitos Humanos como dimensão exclusiva da área jurídico-legalista, enfocando as dimensões Ético-Filosófica, Histórica, Jurídica, Cultural, Econômica, Psicológica e Político-Institucional dos Direitos Humanos
na ação do profissional da área de Segurança Pública. Contextualização: A ação do profissional de Segurança Pública nos mecanismos de proteção Internacionais e Nacionais dos Direitos Humanos; Fontes, sistemas e normas de Direitos Humanos na Aplicação da Lei: Sistema Universal (ONU), Sistemas Regionais de Direitos Humanos.

3- O Brasil e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (OEA); Princípios constitucionais dos direitos e garantias fundamentais, como embasamento para o planejamento das ações voltadas para servir e proteger o cidadão como responsabilidade social e política; Programa Nacional de Direitos Humanos, a Segurança
Pública e o Sistema Nacional de Direitos Humanos; Direitos individuais homogêneos, coletivos e transindividuais.

e) Faça outras observações que considere relevantes, inclusive como se desenvolveu a pesquisa.
Não se apurou se a disciplina Direitos Humanos (ou equivalente) é dada para Oficiais, certamente porque os cursos são dados em outras Academias. Todavia, ficou claro, por informação da PMMS atendendo a solicitação da pesquisa, que ela é ministrada para Soldados. Registre-se que entre as matérias consta a disciplina “Relações de Gênero e Combate à Homofobia”.

MINAS GERAIS

a) Site da Academia de Polícia pesquisada:
A Polícia Militar, através da sua Academia de Polícia Militar, fornece cursos de formação para Oficiais, Sargentos e Soldados. O site da Escola de Formação de Oficiais é: https://www.policiamilitar.mg.gov.br/portalpm/apm/conteudo.action?conteudo=766&tipoConteudo=itemMenu, acesso em 31/01/2016.

Registre-se que a partir de 2012 é exigida a condição de Bacharel em Direito para o ingresso no curso de formação de Oficiais. O site da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Sargentos é: https://www.policiamilitar.mg.gov.br/portalpm/apm/conteudo.action?conteudo=1568&tipoConteudo=itemMenu, acesso em 31/01/2016.

A Escola de Formação de Soldados está identificada no site:
https://www.policiamilitar.mg.gov.br/conteudoportal/uploadFCK/Portal%20PM/29102013091712364.pdf, acesso em 31/01/2016

b) No currículo de formação de Oficiais e Praças da Academia de Polícia Militar, constam aulas de Direitos Humanos? Em caso positivo, a partir de quando?
O site da APM de MG não dá acesso ao currículo do curso de formação de Oficiais.

c) Quantas horas tem o curso (ou dias ou meses) e quantas são dedicadas ao ensino de Direitos Humanos?
O curso de formação de soldados possui carga horária total de 1.922 horas/aula. Todavia, não está especificada a disciplina Direitos Humanos. A malha curricular está explícita no “EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE DOCENTES Nº 01/2013-APM/EFSd, Anexo VI”. Nela não há previsão de professor de Direitos Humanos, muito embora a matéria possa ser ministrada em temas específicos (v.g., Lei 9.455/97, crimes de tortura).
https://www.policiamilitar.mg.gov.br/conteudoportal/uploadFCK/Portal%20PM/29102013091712364.pdf, acesso em 31/01/.2016.

d) Cite, se possível, três temas dados nas aulas de Direitos Humanos.
Informação não disponível no site.

e) Faça outras observações que considere relevantes, inclusive como se desenvolveu a pesquisa.
A pesquisa desenvolveu-se com buscas na internet. Todavia, na busca de mais informações, foram feitas tentativas. No dia 17/11/2015, às 11h40, através de mensagem no site, solicitou-se o currículo da Academia de Polícia de Minas Gerais. Não sobrevindo resposta em sete dias úteis, foi feito contato via telefone, solicitando novamente o currículo. Em resposta, foi informado que para o curso de formação de soldados, é lecionada a disciplina de Direitos Humanos, cuja carga-horária é de 60 horas. .Ao solicitar-se dados referentes à carga-horária total do curso e temas ofertados na disciplina, foi comunicado que tais informações não podem ser disponibilizadas via telefonema e sugerido requerimento formal pelo site. No dia 31/01/2016 foi enviada nova mensagem eletrônica via site (Fale conosco), registrada como: “Mensagem enviada. Protocolo 1454277381040600-1601”. Não houve resposta.

PARÁ

a) Site da Academia de Polícia Militar pesquisada:
A Polícia Militar do Pará pode ser acessada através do site http://www.pm.pa.gov.br/ . O ensino dado aos membros da PMPA é feito pelo Instituto de Ensino de Segurança Pública (Iesp), localizado em Mantuba, criado há 16 anos. Note-se que o Instituto destina-se a todos os órgãos da Segurança Pública e não apenas à PM. O ensino “é dirigido por um Conselho Superior, do qual participam, além dos dirigentes do próprio IESP, os diretores de ensino ou ocupantes de cargo equivalente das Polícias Militar e Civil e do Corpo de Bombeiros Militar, e Diretores de Ensino ou ocupantes de cargo equivalente que venham a ser criados em outros órgãos do Sistema de Segurança Pública”. Vide: http://dantaspa.blogspot.co.uk/2014/12/instituto-de-ensino-de-segurancado. html, acesso em 30/01/2016.
O IESP oferece diversos cursos, além dos de formação, aos integrantes da Segurança Pública do Pará: http://www.pm.pa.gov.br/, acesso em 30/01/2016.

b) No currículo de formação de Oficiais e Praças da Academia de Polícia Militar, constam aulas de Direitos Humanos? Em caso positivo, a partir de quando?
Sim, no currículo de formação de Oficiais. Segundo notícia do site oficial do Governo do Estado do Pará, aos 09/05/2013, 41 Aspirantes a Oficiais concluíram o curso de formação, sendo que “A capacitação teve duração de três anos e a grade curricular foi pautada principalmente em estratégias organizacionais voltadas aos direitos humanos, como os sistemas de Polícia Cidadã, de Aproximação e Comunitária”. http://segup.pa.gov.br/node/2404, acesso em 30/01/2016.
O IESP promove, também, cursos de formação de Cabos e Sargentos. O site da corporação, aos 29/05/2014, informava a abertura de tais cursos, com 288 vagas para Cabos e 300 para Sargentos. Não há notícias sobre o currículo de tais cursos. Confira-se: http://www.pm.pa.gov.br/?q=node/432, acesso em 31/01/2016.

c) Quantas horas tem o curso (ou dias ou meses) e quantas são dedicadas ao ensino de Direitos Humanos?
O site não fornece tal tipo de informação.

d) Cite, se possível, três temas dados nas aulas de Direitos Humanos.
Prejudicada.

e) Faça outras observações que considere relevantes, inclusive como se desenvolveu a pesquisa.
O Estado do Pará fornece em seu site acesso facilitado e atende, assim, o direito à informação ,assegurado à sociedade. O site da Polícia Militar
possibilita ao cidadão dirigir-se, através de mensagem eletrônica, ao Comandante Geral: http://www.pm.pa.gov.br/?q=contact, acesso em 30/01/2016.

Além disto, há uma notória preocupação do IESP (Instituto de Ensino de Segurança Pública do Pará) em ensinar teoria e prática e, no tocante aos Direitos Humanos, adequar o ensino de acordo com a respectiva formação, ou seja, Polícia Cívil, Militar e Corpo de Bombeiros. Finalmente, o fato de o IESP ser destinado à Polícia Militar e Civil representa um avanço considerável, não apenas pela redução de custos, mas também porque atende a uma estratégia de unir, no futuro, as duas Polícias Estaduais.

PARAÍBA

a) Site da Academia de Polícia Militar pesquisada:
O site da Polícia Militar da Paraíba é: www.pm.pb.gov.br e nele não há informações sobre o sistema de ensino dos Oficiais e Praças. A PMPB possui a sua Academia, denominada Academia de Polícia Militar do Cabo Branco, sobre a qual é possível encontrar informações em sua página no Facebook:
https://www.facebook.com/AcademiaDePoliciaMilitarDoCaboBranco, acesso 23/01/2016.

Segundo consta neste site, “A Academia de Polícia Militar do Cabo Branco (APMCB) é a unidade de educação profissional de nível Superior, responsável pela formação e aperfeiçoamento dos Oficiais da Polícia Militar do Estado da Paraíba e dos Oficiais do Corpo de Bombeiros. A academia passou a funcionar um ano após a fundação do Centro de Ensino, no ano de 1991, com a turma pioneira do Curso de Formação de Oficiais (CFO), composta por 30 cadetes do sexo
masculino e 5 cadetes do sexo feminino”.

b) No currículo de formação de Oficiais e Praças da Academia de Polícia Militar, constam aulas de Direitos Humanos? Em caso positivo, a partir de quando?
O Edital n.º 001/2015 CFO PM-2016, de 27/05/2015, abriu concurso para a habilitação de 30 candidatos ao curso de formação de Oficiais da Polícia Militar da Paraíba. Referido ato administrativo fornece todas as informações necessárias para que os candidatos se habilitem, porém não faz menção às disciplinas jurídicas. Confira-se: http://www.pm.pb.gov.br/downloads_concursos/406_03062015_102414 .PDF, acesso em 23/01/2016.

Foram solicitadas informações à APM Cabo Branca e depois, por indicação da fonte consultada, ao Comandante Geral da Polícia Militar. Em resposta dada prontamente, foi informado que: “A disciplina de DIREITOS HUMANOS é ministrada nos cursos de Formação de Oficiais e Praças no Centro de Educação da PMPB a partir do ano de 1997. O Curso de DIREITOS HUMANOS para DOCENTES (CDHD), com carga horária de 100h/a é realizado no Centro de Educação da PMPB, a partir do ano de 2002”. Referida informação explicitou, ainda, que também os Sargentos possuem a disciplina Direitos Humanos Aplicados e que aos Soldados ministra-se a matéria“Direitos Humanos.

c) Quantas horas tem o curso (ou dias ou meses) e quantas são dedicadas ao ensino de Direitos Humanos?
Não há informações sobre o total de horas de cada curso de formação.
Porém as relativas a Direitos Humanos são dadas em 30 horas aula nos
cursos de formação de Oficiais e em 20 horas aula nos cursos de
formação de Sargentos e Soldados.

d) Cite, se possível, três temas dados nas aulas de Direitos Humanos.
No curso de formação de Oficiais: 1.Conhecer a importância da ONU na defesa dos Direitos Humanos; 2. Estudar como se compõe atualmente o
Conselho de Direitos Humanos; 3. 4. Entender o papel da Corte Internacional de Justiça nos DDHH. No curso de formação de Sargentos: 1. Conceituar D.D.H.H; Estudar e compreender o contexto político econômico e social em que a ONU foi criada; 2. Conceituar tortura e enumerar os principais artigos relacionados ao tema previstos na legislação brasileira; Tortura (lei nº 9455, de 07/04/1997). 3. Comparar os dispositivos contidos na CF/1988 e a legislação protetora dos D.D.H.H. No curso de formação de Soldados: 1. Discutir o Art. 5º da Constituição Federal. 2. Discutir o Estatuto da criança e do adolescente. 3. Discutir o Estatuto do idoso;

e) Faça outras observações que considere relevantes, inclusive como se desenvolveu a pesquisa.
A pesquisa desenvolveu-se através de consulta a sites na internet e mediante consulta à Polícia Militar da Paraíba, prontamente respondida. A Academia de Polícia Militar do Cabo Branco atende os princípios da transparência e revela preocupação com o estudo dos Direitos Humanos

PARANÁ

a) Site da Academia de Polícia Militar pesquisada:
O site geral da Polícia Militar do Paraná é: www.pmpr.pr.gov.br. Há, todavia, órgão específico destinado ao ensino, ou seja, a Academia de Polícia Militar do Guatupê/Escola Superior de Segurança Pública (APMG/ESuSeP): http://www.pmpr.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=11, acesso em 20/01/2016. A Academia do Guatupê tem previsão legal na Lei de Organização Básica (LOB) da Polícia Militar do Paraná, ou seja Lei Estadual nº 16.575, de 28 de setembro de 2010.

b) No currículo de formação de Oficiais e Praças da Academia de Polícia Militar, constam aulas de Direitos Humanos? Em caso positivo, a partir de quando?
O curso de Formação de Oficiais ofertado pela Academia contempla diversas disciplinas em um total de 1.560 horas aula: Disponível em: http://www.pmpr.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=131, acesso em 20/01/2016.

A disciplina Direitos Humanos e Cidadania é dada no 1º ano, em um total de 30 horas aula. Muito embora a grade curricular não seja explícita a respeito de data, presume-se que a matéria é lecionada a partir da implementação da Lei Estadual 16.575, de 2010.

Além da formação de Oficiais, a APG também oferece Escolas de Formação, Aperfeiçoamento e Especialização de Praças- EsFAEPs: https://pt.wikipedia.org/wiki/Academia_Policial_Militar_do_Guatup%C3%AA#Escola_de_Pra.C3.A7as , acesso em 20/01/2016.

c) Quantas horas tem o curso (ou dias ou meses) e quantas são dedicadas ao ensino de Direitos Humanos?
Segundo o Currículo do Curso de Formação de Oficiais da PM as disciplinas são dadas em 1.560 horas aula e Direitos Humanos e Cidadania em 30 horas aula. O currículo do curso de formação de Praças não foi localizado.

d) Cite, se possível, três temas dados nas aulas de Direitos Humanos.
Informação não disponibilizada no site.

e) Faça outras observações que considere relevantes, inclusive como se desenvolveu a pesquisa.
A Policia Militar do Paraná expõe com transparência em seu site o papel da Academia de Polícia Militar do Guatupê. O curso de formação de Oficiais inclui em seu currículo Direitos Humanos e Cidadania. No intuito de aprimorar a transparência já existente, sugere-se que se coloque o currículo de formação de Praças na internet, a fim de que haja maior acesso por parte do público interessado.

PERNAMBUCO

a) Site da Academia de Polícia pesquisada:
A polícia Militar de Pernambuco possui site: http://www.pm.pe.gov.br/web/pmp. Na rede social do Facebook consta o site da Academia de Polícia de Paudalho – CEMATA, localizada na BR 408, km 90,5, município de Paudalho, PE, que é: https://www.facebook.com/pages/Academia-de-Pol%C3%ADcia-Militardo-
Paudalho/300803263264184?fref=ts, acesso em 23/12/2015.

b) No currículo de formação de Oficiais e Praças da Academia de Polícia Militar, constam aulas de Direitos Humanos? Em caso positivo, a partir de quando?
Não foi possível ter acesso ao currículo de formação de Oficiais e Praças da Polícia Militar de Pernambuco. No dia 20.11.2015, às 13h, foi acessado o site geral da PMPE mas não foram encontradas informações referentes à Academia de Polícia, nem tampouco espaço permitindo enviar mensagem solicitando os dados (Fale conosco). No mesmo dia, às 13h30min, foi tentado contato via Facebook, sem resposta. No dia 23.11.2015, às 11h15min, foi feito contato com o Colégio da Polícia Militar de Pernambuco, solicitando algum contato da Academia, tendo em vista a impossibilidade de encontrar as informações via internet. Na tarde do dia 23.11.2015, foram feitas tentativas junto ao número disponibilizado, sem sucesso. No dia 24.11.2015, às 14h, foi feita nova tentativa junto ao Colégio de Polícia Militar, requerendo outro contato; foi fornecido o número do celular de um tenente, porém a chamada não se completou. Na mesma tarde, nova tentativa de contato, por telefone, com a CEMATA, sem sucesso. Novas tentativas infrutíferas foram feitas de 30.11.2015 a 03.12.2015.

c) Quantas horas tem o curso (ou dias ou meses) e quantas são dedicadas ao ensino de Direitos Humanos?
No site não há informações a respeito. Todavia, o Plano do Curso de Formação de Oficiais PM/2014 – CFO PM/2014, editado pelo Decreto Estadual 41.029, de 25/08/2015, prevê no Plano de Curso de Formação de Oficiais, Anexo “A”, a matéria “Direitos Humanos aplicados à atividade policial”, com duração de 30 horas aula. Site: http://legis.alepe.pe.gov.br/arquivoTexto.aspx?tiponorma=6&numero=41029&complemento=0&ano=2014&tipo=

d) Cite, se possível, três temas dados nas aulas de Direitos Humanos.
Não foram encontrados registros.

e) Faça outras observações que considere relevantes, inclusive como se desenvolveu a pesquisa.
Diante das dificuldades encontradas na busca de informações, seria oportuno que o site da CEMATA expusesse dados sobre os cursos de formação de Oficiais e Praças, inclusive os currículos, dando-se maior transparência às atividades de ensino.

PIAUI

a) Site da Academia de Polícia Militar pesquisada:
A Polícia Militar do Piauí possui sua Academia de Policia Militar, localizada na Av. Marechal Castelo Branco, s/nº Ilhotas – Teresina-PI, Tel:86 88512192, e-mail: apm@pm.pi.gov.br. A APMPI não possui site próprio, porém informações sobre as suas atividades podem ser encontradas no site da PM/PI, http://www.pm.pi.gov.br/noticia.php?id=880, acesso em 02/02/2016. Há, também, informações na rede social Facebook, em https://ptbr. facebook.com/AcademiaDePoliciaMilitarDoPiaui/, acesso em 02/02/2016, condicionado a código de segurança. Segundo informação do site oficial, “O Curso de Formação de Oficiais norteia-se por um projeto político-pedagógico, que tem como finalidade construir uma cultura de segurança pública fundada nos paradigmas da modernidade, da ética, respeito aos direitos humanos, da inteligência, da informação e do exercício de competências estratégicas, técnicas e
científicas, referenciais básicos para a formação de lideranças que as organizações Policiais Militares necessitam neste mundo contemporâneo”:
http://www.pm.pi.gov.br/noticia.php?id=880, acesso em 22/02/2012.

b) No currículo de formação de Oficiais e Praças da Academia de Polícia Militar, constam aulas de Direitos Humanos? Em caso positivo, a partir de quando?
Em que pese o propósito revelado no site de busca de proteção de Direitos Humanos, esta matéria não figura no currículo do Curso de Formação de Oficiais: http://www.pm.pi.gov.br/noticia.php?id=880, acesso em 22/02/2012.

c) Quantas horas tem o curso (ou dias ou meses) e quantas são dedicadas ao ensino de Direitos Humanos?
Prejudicada.

d) Cite, se possível, três temas dados nas aulas de Direitos Humanos.
Prejudicada.

e) Faça outras observações que considere relevantes, inclusive como se desenvolveu a pesquisa.
O site da PMPI não permite saber se a matéria Direitos Humanos é ou não realmente dada. Foi enviada mensagem para a Academia de Polícia Militar através do Facebook, aos 07/02/2016, não tendo sido respondida.

RIO DE JANEIRO

a) Site da Academia de Polícia pesquisada:
O site da Polícia Militar do Rio de Janeiro é: http://www.pmerj.rj.gov.br/. Nele não se encontram informações sobre cursos de formação, muito
embora haja página exclusiva para Concursos: http://www.pmerj.rj.gov.br/categoria/concursos/, acesso em 31/01/2016. No site Wikipedia foram encontradas informações no sentido de que a referida PM possui a sua Academia de Polícia Militar Dom João VI, fundada em 01/12/1920 com o nome de Escola Profissional. Segundo consta no site, “O principal curso oferecido na APM D. João VI é o Curso de Formação de Oficiais, que tem duração de 3 anos, de nível superior.
Durante os anos, o instruendo é chamado de aluno-oficial e recebe seu espadim, réplica em tamanho reduzido da espada do alferes Joaquim José da Silva Xavier, conhecido como Tiradentes, o qual, após o término do curso, substitui pela sua espada, símbolo do oficialato. Com um currículo bem variado, tem matérias que vão desde Humanas, passando por Jurídicas, às Exatas e Militares”:
https://pt.wikipedia.org/wiki/Academia_de_Pol%C3%ADcia_Militar_Dom_Jo%C3%A3o_VI#Cursos, acesso em 31/01/2016. O Curso de Formação de Soldados (CFO) é ministrado pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças – CFAP, dedicado a Soldados, Cabos e Sargentos. Informações mais precisas foram encontradas na pesquisa feita por Haydée Glória Cruz Caruso para a Secretaria Nacional da Segurança Pública – SENASP, intitulada “Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro: da Escola de Formação à Prática Policial”, no site: http://comunidadesegura.org.br/files/pol_mil_estad_rio_haydee.pdf, acesso em 04/02/2016.

b) No currículo de formação de Oficiais e Praças da Academia de Polícia Militar, constam aulas de Direitos Humanos? Em caso positivo, a partir de quando?
Com base na já referida pesquisa feita por Haydée Glória Cruz Caruso para a SENASP é que são prestadas as informações adiante. O Curso de Formação de Oficiais é dado em 3 anos, com 4.817 horas aula em regime de semi-internato. Equivale a um bacharelado e é ministrado pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro, sendo o ingresso feito através de exame vestibular. O Curso de Formação de Soldados, cujo currículo é de 2005, tem duração de 8 meses e uma carga horária de 1.135 horas aula. A disciplina Direitos Humanos e Conduta Policial Ética é ministrada em 12 horas aula.

c) Quantas horas tem o curso (ou dias ou meses) e quantas são dedicadas ao ensino de Direitos Humanos?
No Curso de Formação de Oficiais (CFO) é perceptível a existência na grade curricular de relação entre a PM e a sociedade. Nele são ministradas aulas de Sociologia, Psicologia, Antropologia, Ética e, com a duração de 50 horas aula, Direitos Humanos e Direito da Criança e do Adolescente. No Curso de Formação de Soldados, cujo currículo tem duração de 8 meses e uma carga horária de 1.135 horas aula, a disciplina Direitos Humanos e Conduta Policial Ética é ministrada em 12 horas aula.

d) Cite, se possível, três temas dados nas aulas de Direitos Humanos.
O currículo não oferece dados específicos.

e) Faça outras observações que considere relevantes, inclusive como se desenvolveu a pesquisa.
A matéria Direitos Humanos consta no currículo dos Cursos de Formação de Oficiais e de Praças. Para os primeiros, o número de horas aula é significativo (50, considerando Direito da Criança e do Adolescente), para os segundos, reduzido (12 horas aula). Seria conveniente, contudo, que no site da Academia da Polícia Militar Dom João VI e no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças – CFAP, constassem os currículos de formação.

RIO GRANDE DO NORTE

a) Site da Academia de Polícia Militar pesquisada:
O site da PMRN é http://www.pm.rn.gov.br/. O site das Unidades de Ensino registra que a Academia de Polícia Militar Cel. Milton Freire localiza-se na Av. Almirante Alexandrino de Alencar, 959, e que o Centro de Formação e Aperfeiçoamento da Polícia Militar (CFAPM) acha-se situado na Rua da Pitombeira, 439, Potengi, ambas em Natal, RN. Não são oferecidas informações sobre os cursos das duas instituições de ensino. Um breve histórico da APMRN, criada pela Lei nº 6.721, de 7 de dezembro de 1994, pode ser localizado no site https://pt.wikipedia.org/wiki/Academia_de_Pol%C3%ADcia_Militar_(PM RN). Registros sociais dos cursos ofertados e outros podem ser vistos na página do Facebook: https://www.facebook.com/pages/Academia-de-Pol%C3%ADcia-Militar-Cel-Milton-Freire-NatalRN/194788077326073.

b) No currículo de formação de Oficiais e Praças da Academia de Polícia Militar, constam aulas de Direitos Humanos? Em caso positivo, a partir de quando?
Não foram localizado os currículos dos cursos. No site do Governo do Estado há notícia de abertura de inscrições para os interessados em atuar como instrutores das disciplinas do 1º ano do Curso de Formação de Oficiais (CFO). Contudo, muito embora se faça referência a 31 disciplinas, elas não estão discriminadas e, portanto, não há como saber se Direitos Humanos faz parte do curso de formação. (http://www.rn.gov.br/Conteudo.asp?TRAN=ITEM&TARG=18848&ACT=&P
AGE=&PARM=&LBL=cadastro, acesso 27/02/2016). No site da Diretoria de Ensino da PMRN , constam informações (quadro abaixo ) sobre cursos de formação realizados nos últimos anos pela ADE/2 (http://www.pmde.rn.gov.br/Conteudo.asp?TRAN=ITEM&TARG=16055&A CT=&PAGE=0&PARM=&LBL=Cursos#, acesso em 27/02/2016):

Curso de Formação de Oficiais – CFO/2012

Curso Participantes Quantidade Local Início Término Obs
CFO Alunos Oficiais PM 16 APM 01 Fev 12 20 Dez 12 Concluído

Curso de Formação de Cabos – CFC/2006

Curso Participantes Quantidade Local Início Término Obs
CFC Alunos Cabos PM 121 CFAPM 25 Mai 06 01 Nov 06 Concluído

Curso de Formação de Soldados – CFSD/2012

Curso Participantes Quantidade Local Início Término
CFSD Alunos Soldados PM 07 CFAPM 04 Jun 12 04 Dez 12

c) Quantas horas tem o curso (ou dias ou meses) e quantas são dedicadas ao ensino de Direitos Humanos?
Prejudicada.

d) Cite, se possível, três temas dados nas aulas de Direitos Humanos.
Prejudicada.

e) Faça outras observações que considere relevantes, inclusive como se desenvolveu a pesquisa.
No dia 26/01/16 enviou-se e-mail solicitando informação à Academia. No mesmo dia, obteve-se resposta automática, avisando que em breve manteriam contato pelo endereço de e-mail: assecompm@rn.gov.br. No entanto, não houve prosseguimento. Foram feitas tentativas através de ligações por telefone, a partir do dia 10/02 e ao longo do mês de fevereiro, mas não foram atendidas. As informações da PMRN não são claras no site da entidade e estão dispersas em diversos sites, dificultando a obtenção de dados para a análise do estudo de Direitos Humanos nos cursos de formação de Oficiais e Praças.

RIO GRANDE DO SUL

a) Site da Academia de Polícia Militar pesquisada:
A Polícia Militar do Rio Grande do Sul, que tem o nome formal de Brigada Militar, possui um site especial para a sua academia:
https://www.brigadamilitar.rs.gov.br/Site/Estrutura/Apm/index.html, acesso em 26/12/2015. A APM/RS completará 100 anos em maio de 2016 e seu site revela sua importância e amadurecimento. Além do site, a APM possui página no Facebook, onde são divulgadas, mais informalmente, as notícias da
Academia: https://www.facebook.com/sacfo.apm?fref=ts, acesso em 26/12/2015.

b) No currículo de formação de Oficiais e Praças da Academia de Polícia Militar, constam aulas de Direitos Humanos? Em caso positivo, a partir de quando?
O site da APM/RS informa a legislação que rege suas atividades. Elas se baseiam na Lei gaúcha 12.349, de 26/10/2005, e no Regimento Interno do Departamento de Ensino, aprovado pelo Comandante-Geral em 07/03/2003. Referidos diplomas não tratam de matérias específicas, portanto, não há dados sobre Direitos Humanos. Na página destinada a “Previsão de cursos”, não existem informações a respeito da matéria Direitos Humanos:
https://www.brigadamilitar.rs.gov.br/Site/Estrutura/Apm/ensino/prev_cursos.html, acesso em 14/01/2016.

c) Quantas horas tem o curso (ou dias ou meses) e quantas são dedicadas ao ensino de Direitos Humanos?
Prejudicada.

d) Cite, se possível, três temas dados nas aulas de Direitos Humanos.
Prejudicada.

e) Faça outras observações que considere relevantes, inclusive como se desenvolveu a pesquisa.
No edital de nº CSPM 01-2011/2012 do concurso de ingresso no Curso Superior de Polícia, que dá acesso à Carreira de Militares Estaduais de Nível Superior da Brigada Militar, consta que nas provas haveria cinco perguntas sobre Direito Internacional e Direitos Humanos:
https://www.brigadamilitar.rs.gov.br/Multimidea/Internet/Concursos/CSPM/Edital-CSPM-2011.pdf , acesso 16/01/2016.

No site da Academia consta uma página interessante sobre publicações de alunos, monografias e trabalhos acadêmicos. Todavia, em consulta realizada aos 14/01/2016, não foi possível abrir referidos estudos: https://www.brigadamilitar.rs.gov.br/Site/Estrutura/Apm/monografias/monografias.html#, acesso 16/01/2016.

Seria interessante que se disponibilizassem maiores informações sobre os currículos nos cursos de formação, dando-se, assim, maior transparência..

RONDÔNIA

a) Site da Academia de Polícia Militar pesquisada:
A Polícia Militar de Rondônia exibe o site http://www.pm.ro.gov.br. Nele, em consulta feita aos 16/01/2016, há expressa referência ao Colégio Tiradentes, cursos e concursos. Por sua vez o referido Colégio tem site específico que é: http://www.pm.ro.gov.br/index.php/policial/cursos.html .

b) No currículo de formação de Oficiais e Praças da Academia de Polícia Militar, constam aulas de Direitos Humanos? Em caso positivo, a partir de quando?
Não foi possível localizar o currículo dos cursos para Oficiais e Praças da Polícia Militar de Rondônia, por inexistência de informação explícitas. Foram feitas quatro tentativas de contato por e-mail (24/11; 27/11; 29/11 e 30/11) e um telefonema, sem sucesso (30/11), todos em 2015.

Contudo, apurou-se que o Governo de Rondônia, em parceria com a Universidade Federal de Rondônia (UNIR), criou o curso de Bacharelado em Segurança Pública, com Curso de Formação de Oficiais. Nele, é ministrada a disciplina de Direitos Humanos, conforme atesta o Currículo Pleno da UNIR, acessado em 16/01/2016, link: http://www.segurancapublica.unir.br/?pag=estatica&id=1183&titulo=Curr%EDculo%20Pleno, acesso em 15/01/2016. Outrossim, com relação a Sargentos, aos 17/12/2015, através do Edital nº 007/DEPTO DE ENSINO/CRH/PMRO-2015, o Comandante Geral da Polícia Militar abriu inscrições para o curso de formação de Sargentos Combatentes, com duração de 6 meses. Não há referência ao currículo. Finalmente, com relação a Soldados, verificou-se que o Governo do Estado de Rondônia informou que em 13/10/2015, na sede da Diretoria de Ensino da Polícia Militar de Rondônia, em Porto Velho, teve início o
Curso de Formação de Soldados aprovados no concurso público realizado em 2014: http://www.rondonia.ro.gov.br/2015/10/87296/, acesso em 15/01/2016.

c) Quantas horas tem o curso (ou dias ou meses) e quantas são dedicadas ao ensino de Direitos Humanos?
No caso de Oficiais, o curso de bacharelado ministrado pela Universidade Federal de Rondônia (UNIR) tem 5.780 horas aula e a cadeira de Direitos Humanos ocupa 60 horas-aula, conforme item 3.1.1. No curso de formação de Cabos e Sargentos a duração é de 6 meses, não havendo dados sobre o currículo.

d) Cite, se possível, três temas dados nas aulas de Direitos Humanos.
Não há dados disponíveis. Localizou-se apenas um curso preparatório para o concurso de Oficiais dado por entidade privada, nele havendo aulas de Direitos Humanos: https://www.aprovaconcursos.com.br/disciplinas/pm-ro-curso-deformacao-de-oficiais/direitos-humanos/

e) Faça outras observações que considere relevantes, inclusive como se desenvolveu a pesquisa.
A pesquisa realizou-se através de consultas no sistema web. As informações fornecidas pelo site da Polícia Militar de Rondônia e pelo link específico, a respeito da matéria Direitos Humanos, não atendem a proposta de ampla informação desejável.

RORAIMA

a) Site da Academia de Polícia Militar pesquisada:
A Polícia Militar de Roraima exibe o site: http://200.98.69.126/pm. Há referência a uma Academia de Polícia Integrada Cel. Santiago, localizada na Av. Getúlio Vargas, 3.901, Boa Vista, RR. Todavia, o site não fornece explicações sobre referido órgão, mas tão somente o mapa com sua localização:
https://plus.google.com/110919359113945934851/about, acesso em 16/01/2015.

b) No currículo de formação de Oficiais e Praças da Academia de Polícia Militar, constam aulas de Direitos Humanos? Em caso positivo, a partir de quando?
Não há no site o currículo do curso de formação de Oficiais ou Praças. Há, todavia, informação de que em 2015 (mês não especificado) realizou-se a convocação de 40 Cabos e Soldados, aprovados em concurso realizado no ano de 2014, para o curso de Formação de Sargentos, com a duração de oito meses, com disciplinas teóricas e práticas ministradas nos três turnos. Vide site: http://200.98.69.126/pm/index.php/noticias/184-cfs20151, acesso 27/12/2015.

Para a formação de Oficiais, o Comandante da Polícia Militar de Roraima baixou o Edital nº 001/PM-3/PMRR/2012, para realização de Processo Seletivo Simplificado, visando à Contratação Temporária de instrutores, monitores e de professores civis para exercerem atividades de docência. Todavia, a matéria Direitos Humanos não consta do edital: https://www.pciconcursos.com.br/concurso/policia-militar-rr-57-vagas. Contudo, não há informações sobre os cursos.

c) Quantas horas tem o curso (ou dias ou meses) e quantas são dedicadas ao ensino de Direitos Humanos?
Não há acesso a tais informações.

d) Cite, se possível, três temas dados nas aulas de Direitos Humanos.
Prejudicada.

e) Faça outras observações que considere relevantes, inclusive como se desenvolveu a pesquisa.
Revelou-se grande a dificuldade na obtenção de informações na
pesquisa realizada junto à Polícia Militar de Roraima. O site, no item
Contatos, não possui sistema de comunicação via mensagem
eletrônica (Fale conosco) conforme:
http://200.98.69.126/pm/index.php/contatos, acesso em 31/01/2016. Foi
enviada mensagem através da página da PMRR no Facebook
(https://www.facebook.com/Polícia-Militar-de-Roraima-PMRR-
492123280835278/), aos 31/01/2016, 7:49 hs. Não foi dada resposta.

SANTA CATARINA

a) Site da Academia de Polícia Militar pesquisada:
O site da Polícia Militar de Santa Catarina é: www.pm.sc.gov.br No referido site não consta a Academia de Polícia Militar. Consta, todavia, na rede social Facebook, a Academia de Polícia Militar de Trindade, localizada na Av. Madre Benvenuta, 365, bairro Trindade, Florianópolis, SC, cuja página é: https://pt-br.facebook.com/apmtpmsc, acesso em 29/01/2015. Registre-se que a referida Academia destina-se apenas aos Oficiais.

O curso para a formação de Praças é dado em outro local. O de Soldados tem a duração aproximada de seis meses, conforme informa a mesma fonte. Como o currículo do curso não é exibido, não se sabe se a matéria Direitos Humanos é ministrada. Confira-se: http://www.pm.sc.gov.br/cidadao/concursos.html?id=2, acesso em 29/0/2016.

Serviu de base para a pesquisa também uma página para concursos, na qual é possível ter acesso, com facilidade, aos editais e demais atos: http://www.pm.sc.gov.br/cidadao/concursos.html, acesso em 29/01/2016.

b) No currículo de formação de Oficiais e Praças da Academia de Polícia Militar, constam aulas de Direitos Humanos? Em caso positivo, a partir de quando?
O edital de concurso não exige explicitamente, a matéria Direitos Humanos. Contudo, ela está implícita na exigência de conhecimentos de leis relacionadas com o tema, como, por exemplo, a dos crimes de tortura, previstos na Lei n.º 9.455/97. Edital, p. 37, em: http://www.pm.sc.gov.br/cidadao/concursos.html, acesso em
29/01/2016.

De acordo com as informações colhidas no site da Polícia Militar de Santa Catarina, a duração do Curso de Formação de Oficiais (CFO) do Estado é de 3.012 (três mil e doze) horas-aula, sendo esse concluído em 2 (dois) anos. A disciplina de Direitos Humanos é cursada no 2º semestre do curso e apresenta carga horária de 30 horas-aula. Vide: http://www.pm.sc.gov.br/fmanager/pmsc/upload/919744/ART_919744_2013_04_09_153632_projeto_pe.pdf>. Acesso em: 30 nov. 2015.

c) Quantas horas tem o curso (ou dias ou meses) e quantas são dedicadas ao ensino de Direitos Humanos?
O Curso de Formação de Oficiais (CFO) tem a duração de 2 anos, em regime de dedicação exclusiva e internato, semi-internato e externato de forma progressiva na Academia de Polícia Militar da Trindade, localizada em Florianópolis-SC, podendo os seus requisitos e matérias ser consultados no EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 109/CESIEP/2014, item 16, em: http://www.pm.sc.gov.br/fmanager/pmsc/upload/ccsimprensa/ART_922208_2014_12_12_191346_edital__10.pdf, acesso em 03/02/2016.

d) Cite, se possível, três temas dados nas aulas de Direitos Humanos.
O site consultado não fornece tal informação.

e) Faça outras observações que considere relevantes, inclusive como se desenvolveu a pesquisa.
A pesquisa desenvolveu-se através de consulta à internet e tentativas de busca de informações para dados não localizados. No dia 27/11/2015 foi feito contato com o Centro de Comunicação Social da Polícia Militar de Santa Catarina, através do número de telefone (48) 3229-6000. Tomada a providência, às 14:07 horas, não se obteve sucesso, tendo sido sugerido novo número de telefone (48) 3331-1900. Assim, às 14:10 horas do mesmo dia, foi realizada a comunicação,
informando o Tenente que atendeu ser necessário o envio de um ofício através da PUC/PR.

SÃO PAULO

a) Site da Academia de Polícia Militar pesquisada:
A Polícia Militar de São Paulo ministra seus cursos através da Academia de Polícia Militar do Barro Branco, cujo site é:
http://www.polmil.sp.gov.br/unidades/apmbb/index.asp?Tela=area_professores, acesso em: 27/11/2015. A referida Academia foi criada pela Lei 1.244, de 27 de dezembro de 1910, com a denominação de Companhia da Força Pública (nome, à época, da atual Polícia Militar do Estado de São Paulo), alterando a denominação posteriormente, através do Decreto n.º 11.241, de 09/03/1978. A APMBB é o órgão de apoio de ensino superior da Polícia Militar, com regime especial e de nível superior, que tem como missão a formação, habilitação, adaptação e especialização de Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo, buscando promover com excelência as atividades de ensino aos integrantes da Polícia Militar que se preparam para o exercício do Oficialato, tendo por referência a ciência pedagógica, a técnica policial e as relações humanas. (http://www.policiamilitar.sp.gov.br/inicial.asp, acesso em: 27 nov. 2015).

b) No currículo de formação de Oficiais e Praças da Academia de Polícia Militar, constam aulas de Direitos Humanos? Em caso positivo, a partir de quando?
O antigo Curso de Formação de Oficiais (CFO) foi substituído pelo Curso de Graduação em Bacharel em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública. Tem ele duração de 5.500 horas-aulas, distribuídas em 3 anos letivos consecutivos. Possui em sua grade curricular as disciplinas Polícia Comunitária e Direitos Humanos I e II, cada uma com carga horária de 60 horas-aula, totalizando assim 120 horas-aula, devendo ser cursadas, respectivamente, no 2º e no 3º ano. Confira-se: <http://www.polmil.sp.gov.br/unidades/apmbb/pdf/grade_curricular_cfo. pdf>. Acesso em: 27 nov. 2015.

Em nível de pós-graduação a Academia oferece o Programa de Mestrado Profissional em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública (CAO). Possui a duração de 492 (quatrocentos e noventa e duas) horas aula, sendo a carga horária da disciplina de Ética, Cidadania e Direitos Humanos de 40 (quarenta) horas-aula. Referida disciplina é dividida em 3 (três) unidades didáticas, quais sejam, Ética e Cidadania, com carga horário de 10 horas-aula, Direitos Humanos,
com carga horária de 12 horas-aula, e Igualdade Racial e Ações Afirmativas, com carga horária de 18 horas-aula. Confira-se: http://www.polmil.sp.gov.br/unidades/apmbb/pdf/grade_curricular_cao.pdf, acesso em: 27 nov. 2015. APMBB oferece, ainda, o Programa de Doutorado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública (CSP), com duração de 572 horas-aula, sendo a carga horária da disciplina jurídica de Direitos
Humanos de 30 horas-aula, divididas em duas unidades didáticas, quais sejam, Direitos Humanos, com carga horária de 14 horas-aula, e Igualdade Racial e Ações Afirmativas, com carga horária de 16 horas aula. http://www.polmil.sp.gov.br/unidades/apmbb/pdf/grade_curricular_csp.pdf, acesso em: 27 nov. 2015.

Com relação à formação de Praças, o curso de formação de Soldados é ministrado pela Escola Superior de Soldados Coronel PM Eduardo
Assumpção, site: http://www.polmil.sp.gov.br/unidades/cfsd/portalcfsd/default.asp, acesso em 08/02/2016. Neste site não há informações sobre os cursos. Podem ser vistas em vídeos, a partir do site: https://www.youtube.com/watch?v=U1-_gPNW2Aw, acesso em 08/02/2016. A respeito do currículo e da disciplina Direitos Humanos, no artigo da autoria de Benevides Fernandes Neto, “Adequação do ensino dos direitos humanos no curso de formação de soldados e o contexto atual
da segurança pública”, consta que o curso de formação de Soldados tem 1.319 horas aula e a matéria Direitos Humanos deve corresponder a 6% da carga horária. Em: http://www.ambitojuridico. com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=5378, acesso 08/02/2016.

Finalmente, o Curso de Formação de Sargentos, originalmente dado pelo antigo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (CFAP),
fundado em 1936, transformado em 2009 na Escola Superior de Sargentos, cujo site é: http://www3.policiamilitar.sp.gov.br/unidades/essgt/v1_5/media/files/ma
nual_do_docente.pdf, acesso em 08/02/2016. A ESSgt tem boa estrutura, seus professores são avaliados, certificação de qualidade total e gestão ambiental (normas NBR ISO 9001:2000 e 14001:2008) desde 2006, mas o currículo não está exposto no site. Todavia, no edital do Comandante Geral da Polícia
Militar, destinado a concurso interno para o preenchimento de 300 vagas, CFS-I/15 do QPPM, está exposto o currículo do curso e nele,
no item 3.1.1, acha-se a disciplina Direitos Humanos. Confira-se: http://www.vunesp.com.br/viewer/visualiza.html?file=/PMSG1401/PMS
G1401_306_019669.pdf, acesso em 08/02/2016.

c) Cite, se possível, três temas dados nas aulas de Direitos Humanos.
No Curso de Formação de Oficiais (CFO), a disciplina é ministrada desde 2006. Com relação a Soldados e Sargentos, não há referências explícitas no currículo de nenhum dos cursos pesquisados.

d) Faça outras observações que considere relevantes, inclusive como se desenvolveu a pesquisa.
A Polícia Militar de São Paulo divide os cursos de formação por categoria, sendo a única que possui escolas específicas para Soldados e Sargentos. De forma geral, os sites atendem as exigências relacionadas com o direito à informação. A matéria Direitos Humanos faz parte dos currículos. Finalmente, registra-se a preocupação de formação acadêmica de seus Oficiais, através de cursos de mestrado e doutorado.

SERGIPE

a) Site da Academia de Polícia pesquisada:
Não há Academia de Polícia Militar no Estado de Sergipe. Existe, todavia, um Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (CFAP), que se encontra na web em: http://www.pm.se.gov.br/unidades/diversos/centro-de-formacao-eaperfeicoamento-de-pracas-cfap/

b) No currículo de formação de Praças da CFAP da Polícia Militar, constam aulas de Direitos Humanos? Em caso positivo, a partir de quando?
Conforme informação disponível no site oficial da Polícia Militar do Sergipe, os cursos ministrados pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (CFAP) foram criados pela Lei Estadual nº 2.234, de 10/11/1979. Os cursos são dirigidos aos Soldados, Cabos e Sargentos. Os Oficiais participam de cursos em Academias da Polícia Militar de outros estados da Federação.

Os cursos de formação de Sargentos, Cabos e Soldados estão regulamentados pelo Regimento Interno do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (RICFAP), Portaria Normativa nº18, de 10/07/2014, explicitamente previstos no Título III, artigo 45, incisos II, III e IV. As matérias oferecidas no curso, todavia, não estão expostas no site, nem referidas na página que trata de Portarias e Diretrizes, conforme consulta feita em 14/01/2016: http://www.pm.se.gov.br/inicial/diretrizes-institucionais/, acesso em 22/12/2015.

c) Quantas horas tem o curso (ou dias ou meses) e quantas são dedicadas ao ensino de Direitos Humanos?
Não há informações sobre o currículo da Academia de Polícia Militar e, consequentemente, sobre a carga horária de Direitos Humanos. Foi localizada, contudo, informação de que a PM de Sergipe promoveu curso com a Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, no qual a matéria Direitos Humanos fazia parte do currículo. Vide: http://glauciapaiva.com/2010/05/16/policia-militar-de-sergipe-comeca-autilizar-cursos-do-senasp-nos-cursos-de-formacao, acesso em
22/12/2015.

d) Cite, se possível, três temas dados nas aulas de Direitos Humanos.
Prejudicada.

e) Faça outras observações que considere relevantes, inclusive como se desenvolveu a pesquisa.
A pesquisa se desenvolveu através de pesquisa na internet. Todavia, face à carência de informações no site da Polícia Militar de Sergipe, foi expedida mensagem eletrônica para o CFAT, mas retornou. Dado telefonema no dia 03/12/2015, às 10:30 horas, informou-se outro e.mail (de.cfap@pm.se.gov.br) para o qual foi enviada nova mensagem eletrônica na mesma data, 10:34 hs, solicitando-se informações sobre o currículo do curso de formação. Não foi dada resposta. Não foi,
portanto, possível saber se a matéria Direitos Humanos é ministrada no curso de formação de Sargentos, Cabos e Soldados da Polícia Militar de Sergipe.

Seria oportuno que a PMSE propiciasse maior transparência no seu site, a respeito do currículo dos cursos de formação ministrados ou cursados.

TOCANTINS

a) Site da Academia de Polícia Militar pesquisada:
A Academia de Polícia Militar Tiradentes localiza-se em Palmas, na Quadra 104 Sul, Rua ‘SE’ 09, Lote 5, e concentra a maioria dos Cursos realizados pela PMTO, sendo a principal Unidade de Ensino da Polícia Militar do Tocantins. Seu site é: http://www.pm.to.gov.br/apmt-academia-policial-militar-tiradentes

b) No currículo de formação de Oficiais e Praças da Academia de Polícia Militar, constam aulas de Direitos Humanos? Em caso positivo, a partir de quando?
O site da APM Tiradentes atesta a existência de cursos Formação de Oficiais e de Soldados, além de outros necessários à formação. Todavia, não exibe o currículo dos referidos cursos. Contudo, informações importantes foram obtidas por via reflexa, através de consulta ao site:
https://www.pciconcursos.com.br/concurso/policia-militar-to-vagas-ate-50-h-a, que trata de processo seletivo simplificado para formação de
quadro temporário do corpo docente (civis e militares) do curso de formação de soldados, referente ao concurso regulado pelo edital nº 001/cfsd-2013/pmto.

No edital de contratação de professores mencionado no item anterior, consta no Anexo I que no curso de formação de Soldados serão ministradas 20 horas-aula de Direitos Humanos e Cidadania, devendo o professor ter, no mínimo, especialização lato senso em Direitos Humanos. Não há referência ao curso de formação de Oficiais.

c) Quantas horas tem o curso (ou dias ou meses) e quantas são dedicadas ao ensino de Direitos Humanos?
No curso de formação de Soldados, 20 horas-aula.

d) Cite, se possível, três temas dados nas aulas de Direitos Humanos.
Direitos humanos e cidadania, Direitos da infância e da juventude.

e) Faça outras observações que considere relevantes, inclusive como se desenvolveu a pesquisa.
Seria oportuno que o site da Academia expusesse o currículo dos cursos de formação de Oficiais e Praças com maior transparência.

DISTRITO FEDERAL

a) Site da Academia de Polícia Militar pesquisada:
No http://www.pmdf.df.gov.br/site/ não foi localizada Academia de Polícia Militar e, da mesma forma, nas suas divisões internas. No site Wikipedia, contudo, há explícita referência à Academia de Polícia Militar e ao Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças
(https://pt.wikipedia.org/wiki/Pol%C3%ADcia_Militar_do_Estado_do_Rio_Grande_do_Norte, acesso 27/02/2016). No entanto, estas duas instituições de ensino não estão visíveis no site da PMDF. Por outro lado, localizou-se o Instituto Superior de Ciências Policiais, pertencente à PMDF, (http://iscp.pm.df.gov.br/index.php/cursos/graduacao,acesso 26/02/2016) que oferta dois cursos.

O primeiro é Bacharelado em Ciências Policiais, com duração de 3.220 horas-aula, em período integral, cujo objetivo é “Capacitar profissional de segurança pública para planejamento e gestão de tomada de decisões e preservação dos Direitos Humanos, dentro dos princípios da administração pública”
(http://iscp.pm.df.gov.br/index.php/cursos/graduacao/bacharel-emciencias-policiais).

O segundo é o de Tecnologia em Segurança Pública, com duração de 1.660 horas-aula, ministrado à noite, e que tem por objetivo “Formar profissionais aptos a exercer atividades correlacionadas à área da segurança, atuantes na gestão de segurança e ordem pública”
(http://iscp.pm.df.gov.br/index.php/cursos/graduacao/tecnologia-emseguranca-publica)

b) No currículo de formação de Oficiais e Praças da Academia de Polícia Militar, constam aulas de Direitos Humanos? Em caso positivo, a partir de quando?
Não há informações. No Instituto Superior de Ciências Policiais há referência a um Núcleo Docente Estruturante – NDE, constituído por um grupo de professores mestres e doutores, porém sem que conste o nome e a qualificação de qualquer pessoa (http://iscp.pm.df.gov.br/index.php/academico/nucleo-docente).

c) Quantas horas tem o curso (ou dias ou meses) e quantas são dedicadas ao ensino de Direitos Humanos?
Prejudicada.

d) Cite, se possível, três temas dados nas aulas de Direitos Humanos.
Prejudicada.

e) Faça outras observações que considere relevantes, inclusive como se desenvolveu a pesquisa.
O site da PMDF não fornece informações. No mês de fevereiro de 2016 foram solicitadas informações por e.mail (dec@gmail.com) e através dos telefones 0-61-9972-0246 e 0-61-3190-6401, sem qualquer
resultado.

5. Conclusões

O exame da pesquisa efetuada permite que se conheçam os cursos de formação de Oficiais e Praças da Polícia Militar e que se chegue a algumas conclusões importantes sobre o ensino da matéria Direitos Humanos. Ei-las:

1) Não há uniformidade entre as Academias de Polícia Militar e os Centros de Formação de Praças da Polícia Militar das diversas unidades federativas brasileiras. Algumas são bem estruturadas (p. ex., Rio Grande do Sul), enquanto outras, certamente pelo contingente menor de Oficiais e Praças, não têm meios próprios de ensino, valendo-se da cooperação de outros Estados (p. ex., Amapá).

2) O acesso ao ensino da matéria Direitos Humanos nas Academias e Centros de Formação das diversas Polícias Militares é, na maioria dos casos, de difícil visualização. A maior parte não oferece condições para que se chegue a qualquer conclusão (p. ex., Acre e Mato Grosso). Por exceção, alguns são claros e de rápida compreensão (p. ex., Alagoas, Bahia e Maranhão).

3) O direito de acesso à informação, previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal, bem como na Lei nº 12.527, de 18/11/2011, não vem sendo atendido da forma desejável, pois boa parte dos sites não oferece informações claras e transparentes.

4) Nem todas as Academias têm consciência da necessidade de colaborar com as pesquisas e que elas podem ajudar no aperfeiçoamento dos serviços.
Assim, algumas Academias não atenderam pedidos de informações feitos através de mensagens eletrônicas ou telefonemas (p. ex., Amazonas, Pernambuco, Sergipe, Piaui e Distrito Federal). Outras não se negaram a colaborar, mas exigiram requerimentos formais, o que dificulta a pesquisa (p. ex., Minas Gerais e Santa Catarina). Em sentido oposto, a APM da Paraíba foi ágil e cooperadora no oferecimento de informações.

5) Em que pese a existência de dificuldades com relação a determinadas Academias ou Centros de Formação, registram-se algumas experiências inovadoras, que apontam para uma evolução das entidades na capacitação dos seus membros de forma geral e em Direitos Humanos, de forma específica. Vejamos algumas: 4.1 Os Estados do Ceará e Pará possuem uma Academia  única que forma, juntos, os policiais civis e os militares, atenuando a disputa, por vezes, existentes nas duas corporações. 4.2 O Estado de Rondônia encontrou solução oportuna, pois, através de parceria com a Universidade Federal de Rondônia (UNIR), criou o curso de Bacharelado em Segurança  Pública, com Curso de Formação de Oficiais. 4.3 A PM de São Paulo estimula o estudo acadêmico, através da oferta aos seus Oficiais de Programas de Mestrado e Doutorado Profissional em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública.

6) O ensino de Direitos Humanos faz parte dos cursos de formação de Oficiais e Praças da Polícia Militar dos Estados e do Distrito Federal, porém o
acesso a informações gerais e aos currículos dos cursos revela-se, na maioria dos casos, deficiente.

 

 

 

 

 

 

 

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