Entrevista com Kenneth Barden, ex- Secretário da Suprema Corte das Ilhas Mariana Norte

1) IBRAJUS: Por favor, conte-nos um pouco sobre as Ilhas Marianas do Norte.

KB: A Comunidade das Ilhas Marianas do Norte (CNMI) consiste em 15 ilhas no noroeste do Oceano Pacífico e é uma comunidade de Estados Unidos. A massa de terra total das ilhas é de cerca de 183,5 milhas quadradas (475.26 km2). .De acordo com o censo de 2010 dos Estados Unidos, 53.883 pessoas estavam vivendo no CNMI com a maioria de sua população vivendo em três ilhas: Saipan, Tinian e Rota. As restantes ilhas têm população residencial pouca ou nenhuma.

Saipan é considerada a capital do grupo Islândia. O centro administrativo é Capitol Hill, uma vila no noroeste de Saipan. No entanto, Saipan é geralmente considerada a capital porque a Islândia é governada como um único município.

Durante a Segunda Guerra Mundial, as Ilhas Marianas do Norte estavam sob o controle do Japão. Após a derrota do Japão na Segunda Guerra Mundial, o Marianas do Norte foram administrados pelos Estados Unidos como parte do protetorado das Ilhas do Pacífico das Nações Unidas Nações Unidas. Isto significava que a responsabilidade pela defesa e assuntos externos eram dos Estados Unidos. Após vários referendos, os eleitores das Ilhas Marianas do Norte decidiram em 1970 não procurar independência, mas forjar laços mais estreitos com os Estados Unidos. As negociações para o status territorial começaram em 1972 e um pacto para estabelecer uma comunidade na união política com os Estados Unidos, que foi aprovado em um referendo 1975. Um novo governo e constituição entraram em vigor em 1978, após terem sido aprovados em um referendo no ano anterior. Posteriormente, as Nações Unidas aprovaram este acordo. Como outros territórios dos EUA, as ilhas não têm representação no Congresso dos Estados Unidos, mas, desde 2009, estão representados na Câmara dos Representantes dos EUA por um delegado, que pode participar no debate, mas não poderá votar.

Como uma comunidade dos Estados Unidos, Ilhas Marianas do Norte têm um sistema democrático representativo multipartidário, com três ramos do governo: executivo (administrado pelo Governador, eleito), uma legislatura bicameral e judiciário independente.

 

2) Como é o ensino do Direito nas Marianas do Norte? Qual o tempo de duração do curso? Onde você estudou Direito e quando você se formou?

KB: – Não há nenhuma faculdade de direito oficial nas Ilhas Marianas do Norte, principalmente devido ao tamanho relativamente pequeno da população. A maioria dos advogados foram educados nos Estados Unidos. Todavia a CNMI patrocina um treino anual  (pre-law) na faculdade (Community College) local, que se destina a incentivar os alunos para uma carreira jurídica.

Quanto a mim, fui educado na Indiana University School of Law em 1981. Eu comecei meu trabalho no CNMI como Procurador-Geral Adjunto. Muitos dos advogados, especialmente aqueles que não são locais começam a sua carreira jurídica naquelas ilhas trabalhando para o governo.

O Supremo Tribunal  (Supreme Court) tem um programa de estágio de verão que fornece a estudantes de direito a oportunidade de se envolver no Poder Judiciário do CNMI.

 

3) IBRAJUS: Você já trabalhou como advogado? Quanto tempo? Como tem sido apontado como um funcionário? Você participou de um concurso para ser funcionário?

KB: Eu fui um advogado desde que fui admitido pela primeira vez no Estado de Indiana, em outubro de 1981. Comecei  minha carreira como advogado municipal nos Estados de Indiana e Ohio. Em 1998, comecei a trabalhar no Pacífico, primeiro como advogado em Palau e depois em Saipan. Trabalhei como funcionário do Supremo Tribunal durante o período 2006-2007, quando surgiu uma vaga devido à renúncia do funcionário anterior. Fui nomeado a pedido do Juiz Presidente (Chief Justice) do Supremo Tribunal Federal.

 

4) IBRAJUS: Marianas do Norte adotam o sistema de civil law? É obrigatório para uma 1ª instância juiz para seguir os precedentes do Supremo Tribunal? Como isso acontece na prática? O que acontece se o juiz não seguir o precedente?

KB: Já que o CNMI é uma comunidade dos EUA, os princípios do common law são aplicáveis. Decisões de julgamento estão baseados na aplicação de precedência legal. O não cumprimento precedência possibilitaria recurso pela parte lesada. No pior dos casos, um juiz poderia ser destituído do cargo através de impeachment por prevaricação.

 

5) IBRAJUS: Qual é a competência do Supremo Tribunal das Marianas do Norte?

KB: O Tribunal Superior da Comunidade é o tribunal da população. O Superior Tribunal tem competência genérica. Isto significa que o tribunal recebe ambos os casos cíveis e criminais. A decisão do Tribunal Superior só pode ser objeto de recurso para o Supremo Tribunal da Comunidade.

O Tribunal Superior geralmente detém julgamentos em Hustisia o Guma’ em Saipan, no entanto, os processos são periodicamente realizados em Rota e Tinian. Os processos são regidos pela regra judicial aplicável; por exemplo, os casos criminais são regidos pelas regras da MNI de Processo Penal e cíveis são regidos pelas regras da MNI de Processo Civil. Cada caso é ouvido por um juiz.

Os juízes são nomeados pelo governador, confirmado pelo Senado da Comunidade, e servem mandatos de seis anos. Após o seu primeiro mandato, um juiz que deseja servir de novo deve receber a aprovação dos eleitores em uma proposição de retenção apresentados em uma cédula da eleição geral.

A Suprema Corte é o mais alto tribunal nas Ilhas Marianas do Norte. Foi criado em 1989 pela Lei Pública 6-25, para a revisão de decisões apeladas do Superior Tribunal NMI. Antes do estabelecimento do Supremo Tribunal, a jurisdição de apelação era do Tribunal de  Apelações das Ilhas Marianas do Norte.

Imediatamente após a sua criação, decisões do Supremo Tribunal foram objeto de recurso para o Nono Circuito do Tribunal de Apelações (Court of Appeal) dos Estados Unidos. Depois de maio de 2004, todos os apelos do Supremo Tribunal são arquivados com a Suprema Corte dos Estados Unidos.

O Gabinete do Secretário da Corte é o escritório oficial e arquivo dos casos do Supremo Tribunal Commonwealth. O escrivão exerce funções em apoio das responsabilidades constitucionais do Tribunal. O Escritório mantém gestão de casos do Tribunal; registro de apelos e petições; aceita registros de casos; divulga todas as ordens, decisões e pareceres da Corte; e agenda sustentações orais.

Sustentações orais perante o Supremo Tribunal estão abertas ao público e são realizadas a cada trimestre. Por favor, consulte o calendário para a programação de alegações. Os argumentos na maioria dos casos duram cerca de 50 minutos. Procedimentos são gravadas e podem ser duplicados para uma taxa.

 

6) IBRAJUS: Existe uma carreira judicial para os juízes em Marianas do Norte? Um juiz de 1º instância pode ser promovido a um Tribunal de Recurso? Qual é a idade média de um juiz?

KB: O Supremo Tribunal de NMI é composto por um chefe de justiça e dois juízes associados, que são nomeados pelo Governador e confirmados pelo Senado. Cada um é nomeado pelo prazo de oito anos, após o qual ele ou ela está sujeito a uma eleição de retenção.

O Tribunal Superior é composto por cinco juízes e pessoal de apoio. Os juízes são nomeados pelo governador, confirmado pelo Senado, e servem mandatos de seis anos. Se um juiz quer continuar a servir por mais um mandato, ele ou ela deve receber a maioria dos votos expressos nas eleições de retenção realizadas durante a eleição geral que precede imediatamente a expiração do seu mandato. Além de presidir questões legais, o Tribunal Superior supervisiona assim o Secretário do Tribunal Superior da Justiça (Court Clerk of Court’s Office), a Divisão de Tribunal de Família, o Escritório de Liberdade Condicional Adulta, e do Gabinete do Registrador da Comunidade.

Não existe um nível de apelação intermediário no sistema judicial CNMI.

Juízes são nomeados pelo governador não há nenhum tipo de sistema de promoção no CNMI. Tipicamente, o regulador nomeia juízes os advogados no CNMI. Juízes podem ser designados diretamente a partir do pool de advogados ativos, mas em muitos casos, o governador escolheu juízes do banco do Tribunal Superior. A média de juízes no CNMI varia na faixa dos 40 aos 50 anos.

 

7) IBRAJUS: Há Escolas Judiciais nas Marianas do Norte para cursos de capacitação para administradores e empregados dos Tribunais?

KB: Não há nenhuma Escola Judicial, mas o Judiciário faz convites para juristas virem para o CNMI periodicamente apresentar programas de educação continuada legal.

8) Os tribunais do Marianas do Norte aprovaram os processos do sistema on-line?

KB: O CNMI Judiciário implementou o sistema eletrônico em Junho de 2006. Todos os depósitos com os tribunais agora são feitos eletronicamente. Este sistema agilizou muito o processo judicial, incluindo recursos e reduziu os custos.

9) Você pode falar sobre três medidas na administração dos Tribunais do Sistema Judicial Marianas do Norte?

KB: 1) Para garantir uma gestão eficiente, o Conselho Judicial NMI, estabeleceu em 30 de novembro de 2009 o chefe de justiça, como o chefe administrativo do Poder Judiciário, serve como o presidente do Conselho. O Conselho se reúne a cada segunda quarta-feira do mês para definir políticas e procedimentos, e para discutir as tarefas administrativas do Poder Judiciário.

2) O CNMI Judiciário está vinculado por um Código de Ética Judicial que regula o conflito de interesses e de conduta proibida.

3) Mais de 4000 novos casos foram arquivados em 2016, o que torna o sistema judicial CNMI muito congestionado em comparação com as jurisdições de tamanho similar.

 

10) IBRAJUS: Você gostaria de acrescentar qualquer informação adicional sobre a sua atividade?

KB: Existem duas Secretarias separadas do Tribunal no CNMI: uma para o Tribunal Superior e outro para o Supremo Tribunal.

O Gabinete do Secretário do Tribunal Superior realiza uma infinidade de responsabilidades detalhadas em apoio a função constitucional do Tribunal Superior. Civil, criminal, família, de pequenas causas, casos e apelos agência são iniciadas, mantidos e eliminados pelo Gabinete do Secretário-Chefe. Ele é encarregado com o processamento de registros de dados, custódia, e mantém padrões de certificação de todos os documentos arquivados ou registro de dados, e fornece o pessoal para supervisionar audiências e gestão do tribunal em sete salas judiciais da Comunidade. Folgas policiais e cópias dos registros públicos do tribunal podem ser obtidas no Cartório do Gabinete do Tribunal.

O Gabinete do Secretário do Supremo Tribunal é o escritório público e arquivo do Supremo Tribunal. Escritório do escrivão exerce funções em apoio das responsabilidades constitucionais do Tribunal. O Escritório mantém gestão de casos do Tribunal; registros apelos e petições; aceita registros de casos; divulga todas as ordens, decisões e pareceres da Corte; e horários de sustentações orais.


 

INTERVIEW WITH KENNETH BARDEN 

Former Clerk of the Supreme Court of the Northern Marianas

 

1)    IBRAJUS:  Please, tell us a little bit about the Northern Marianas.

KB: The Commonwealth of the Northern Mariana Islands (CNMI) consists of 15 islands in the northwestern Pacific Ocean and is a commonwealth of the United States. The total landmass of the islands is about 183.5 square miles (475.26 km2). According to the 2010 United States Census, 53,883 people were living in the CNMI with most of its population living on three islands: Saipan, Tinian, and Rota.  The remaining islands have little or no residential population.

Saipan is considered to the capital of the island group. The administrative center is Capitol Hill, a village in northwestern Saipan. However, Saipan is generally considered to be the capital because the island is governed as a single municipality.

During WWII, the Northern Mariana Islands were under the control of Japan. Following Japan’s defeat in World War II, the Northern Marianas were administered by the United States as part of the United Nations Trust Territory of the Pacific Islands.  This meant that responsibility for defense and foreign affairs were that of the United States. Following several referenda the voters of the Northern Mariana Islands decided in the 1970s not to seek independence, but instead to forge closer links with the United States. Negotiations for territorial status began in 1972 and a covenant to establish a commonwealth in political union with the United States was approved in a 1975 referendum. A new government and constitution came into effect in 1978 after being approved in a referendum the previous year. Subsequently, the United Nations approved this arrangement. Like other U.S. territories, the islands do not have voting representation in the United States Congress, but, since 2009, are represented in the U.S. House of Representatives by a delegate who may participate in debate but may not vote.

As a commonwealth of the United States, the Northern Mariana Islands have a multiparty representative democratic system, with three branches of government: an executive (administered by an elected Governor), a bicameral legislature and an independent judiciary.

2)   How is Law taught in Northern Marianas? How long is the course? Where did you study Law and when did you graduate?

KB:– There is no official accredited law school in the Northern Mariana Islands, primarily due to the relatively small size of its population.  Most lawyers have been educated in the United States.  Nevertheless the CNMI sponsors an annual Pre-Law training at the local community college, which is designed to encourage students into a legal career.

As for me, I was educated at Indiana University School of Law in 1981.  I began my work in the CNMI as an Assistant Attorney General.  Many of the attorneys, particularly those who are not local began their legal career on this islands by working for the government.

The Supreme Court has a summer internship program that provides law students with the opportunity to become involved in the Judicial Branch of the CNMI.

3)  IBRAJUS:  Have you worked as a lawyer? How long? How have you been appointed as a clerk? Did you participate in a contest to be clerk?

KB:  I’ve been a lawyer since I was first admitted in the State of Indiana in October 1981.  I began my career as a municipal lawyer in the U.S. states of Indiana and Ohio.  In 1998, I began working in the Pacific, first as a lawyer in Palau and then in Saipan.  I worked as the Clerk of the Supreme Court during the period 2006-2007, when there was an opening due to the resignation of the previous Clerk.  I was appointed upon application by the Chief Justice of the Supreme Court.

 

4)   IBRAJUS: Does Northern Marianas adopt the Civil Law system? Is it compulsory for a 1st instance judge to follow the precedents of the  Supreme Court? How does it happen in practice? What happens if the judge doesn’t follow the precedent?

KB: Since the CNMI is a commonwealth of the US, US common law principles apply. Trial level decisions are based on the application of legal precedence. Failure to follow precedence would be a ground for appeal by the aggrieved party.  In the worst case, a judge could be removed by impeachment for dereliction of duty.

5)  IBRAJUS:   What is the competence of the Supreme Court of the Northern Marianas?

KB:  The Commonwealth’s Superior Court is the Commonwealth’s trial court. The Superior Court has general jurisdiction. This means the court hears both civil and criminal cases. A Superior Court decision can only be appealed to the Commonwealth Supreme Court.

The Superior Court generally holds trials in the Guma’ Hustisia in Saipan, however, proceedings are periodically conducted in Rota and Tinian. The proceedings are governed by the applicable court rule; for example, criminal cases are governed by the NMI Rules of Criminal Procedure and civil cases are governed by the NMI Rules of Civil Procedure. Each case is heard by one judge.

 

Judges are appointed by the governor, confirmed by the Commonwealth Senate, and serve six year terms. After their first term, a judge wishing to serve another term must receive voter approval in a retention proposition presented on a general election ballot.

The Supreme Court is the highest court in the Northern Mariana Islands. It was established in 1989, by Public Law 6-25, to review appealed decisions of the NMI Superior Court. Prior to the establishment of the Supreme Court, appellate jurisdiction was vested in the District Court of the Northern Mariana Islands.

Immediately after its establishment, Supreme Court decisions were appealed to the United States Court of Appeals for the Ninth Circuit. After May 2004, all appeals from the Supreme Court are filed with the United States Supreme Court.

The Office of the Clerk of Court is the public office and record keeper of the Commonwealth Supreme Court. The Clerk’s Office performs duties in support of the Court’s constitutional responsibilities. The office maintains the Court’s case management; dockets appeals and petitions; accepts case filings; disseminates all orders, decisions, and opinions of the Court; and schedules oral arguments.

Oral arguments before the Supreme Court are open to the public and held every quarter. Please refer to the calendar for the oral argument schedule. The arguments in most cases last about 50 minutes. Proceedings are recorded and may be duplicated for a fee.

 

6)  IBRAJUS:   Is there a judicial career for judges in Northern Marianas? Can a 1st instance judge be promoted to a Court of Appeal?  What is the average age of a  judge?

KB:  The NMI Supreme Court is composed of a chief justice and two associate justices, who are nominated by the Governor and confirmed by the Senate. Each justice is appointed for an eight-year term, after which he or she is subject to a retention election.

The Superior Court is comprised of five judges and support staff.  Judges are appointed by the Governor, confirmed by the Senate, and serve six-year terms.  If a judge wishes to continue to serve for another term, he or she must receive a majority of the votes cast in a retention election conducted during the general election that immediately precedes the expiration of his or her term. In addition to presiding over legal matters, the Superior Court also oversees the Superior Court Clerk of Court’s Office, the Family Court Division, the Office of Adult Probation, and the Commonwealth Recorder’s Office.

There is no intermediate appellate level in the CNMI judicial system.

Since justices and judges are appointed by the Governor there is no type of promotion system in the CNMI.  Typically, the Governor appoints judges from the practicing attorneys in the CNMI.  Justices can be appointed directly from the pool of active attorneys, but in many cases, the Governor has selected justices from the Superior Court bench.  The average ago of justices and judges in the CNMI range in their 40s to 50s.

 

7)   IBRAJUS:   Are there Judicial Schools in the Northern Marianas for capacity building courses for Court Administrators and employees?

KB:  There is no Judicial School as such, but the Judiciary does invite legal scholars to come to the CNMI periodically and present continuing legal education programs.

8)   Have the Courts in the Northern Marianas adopted the online lawsuits system?

KB:  The CNMI Judiciary implemented an electronic filing system in June 2006.  All filings with the courts are now made electronically.  This system has greatly expedited the judicial process, including appeals and has reduced costs.

9)   Can you to talk about three measures in Court Administration of the Northern Marianas Judicial System?

KB: 1) To ensure efficient court management, the NMI Judicial Council was established on November 30, 2009. The chief justice, as the administrative head of the Judiciary, serves as the chairperson of the Council. The Council meets every second Wednesday of the month to set policies and procedures, and to discuss administrative tasks of the Judiciary.

2)  The CNMI Judiciary is bound by a Code of Judicial Ethics which governs conflict of interests and prohibited conduct.

3)  Over 4000 new cases were filed in 2016, which makes the CNMI court system very busy in comparison with jurisdictions of similar size.

 

10)    IBRAJUS:   Would you like to add any further information about your activity?

KB:  There are two separate Clerks of Court in the CNMI: one for the Superior Court and the other for the Supreme Court.

 

The Office of the Clerk of the Superior Court performs a myriad of detailed responsibilities in support of the Superior Court’s constitutional function. All civil, criminal, family, and small claims cases and agency appeals are initiated, maintained, and disposed of by the Chief Clerk’s Office. It is tasked with the processing of data logs, custodianship, and maintains certification standards of all documents lodged or filed, and provides the personnel to oversee hearings and courtroom management in the Commonwealth’s seven court-rooms. Police clearances and copies of public records of the court can be obtained at the Clerk of Court’s Office.

 

The Office of the Clerk of the Supreme Court is the public office and record keeper of the Commonwealth Supreme Court. The Clerk’s Office performs duties in support of the Court’s constitutional responsibilities. The office maintains the Court’s case management; dockets appeals and petitions; accepts case filings; disseminates all orders, decisions, and opinions of the Court; and schedules oral arguments.

 

Oral arguments before the Supreme Court are open to the public and held every quarter. Please refer to the calendar for the oral argument schedule. The arguments in most cases last about 50 minutes. Proceedings are recorded and may be duplicated for a fee.

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